0720761-79.2020.8.02.0001

Intimação

TJAL · Turma Recursal Unificada · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0720761-79.2020.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrida: Amanda Danielle Ferreira Matias Rodrigues Rosa - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0720761-79.2020.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, ESTADO DE ALAGOAS, e, como parte recorrida, AMANDA DANIELLE FERREIRA MATIAS, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento definitivo de sentença e homologou a planilha da parte exequente. Condenado o recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas processuais, ante a isenção legal assegurada ao ente público. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Ygor Vieira de FigueirêdoJuiz Relator - DIREITO PÚBLICO. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. MAJORAÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEM CONTRAPRESTAÇÃO PROPORCIONAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. ASTREINTES. VALIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR HOMOLOGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE PÚBLICO PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. SUFICIÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 410/STJ PARA EXIGIR INTIMAÇÃO DO GESTOR. CÔMPUTO EM DIAS ÚTEIS OBSERVADO NA PLANILHA HOMOLOGADA. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA E HOMOLOGOU PLANILHA DE ASTREINTES NO VALOR DE R$ 13.800,00, DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO, POR APROXIMADAMENTE QUATRO MESES, DA OBRIGAÇÃO DE IMPLEMENTAR OS VENCIMENTOS DE SERVIDORA PÚBLICA POLICIAL CIVIL CONFORME CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, DETERMINADA POR ACÓRDÃO DESTA TURMA RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) SE A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PELO SEU ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL SATISFAZ O REQUISITO DA SÚMULA 410/STJ PARA INÍCIO DO CÔMPUTO DAS ASTREINTES; B) SE O VALOR TOTAL DE R$ 13.800,00 A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA É DESPROPORCIONAL OU CONFIGURA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA EXEQUENTE; C) SE O PRAZO DE DESCUMPRIMENTO DEVERIA SER CONTADO EXCLUSIVAMENTE EM DIAS ÚTEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA SE EFETIVA MEDIANTE COMUNICAÇÃO AO SEU ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, INCLUSIVE POR MEIO ELETRÔNICO, NOS TERMOS DOS ARTS. 75, II, 182 E 183, §1º, DO CPC, SENDO DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DIRETA DO GESTOR ADMINISTRATIVO PARA QUE SE CONSIDERE CUMPRIDA A EXIGÊNCIA DA SÚMULA 410/STJ; B) O VALOR TOTAL DAS ASTREINTES HOMOLOGADAS NÃO SUPERA O PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA, NÃO CONFIGURA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E SE ENQUADRA NOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL, NÃO SENDO CASO DE REVISÃO; C) A PLANILHA HOMOLOGADA CONSIDEROU EXCLUSIVAMENTE OS DIAS ÚTEIS NO CÔMPUTO DO PERÍODO DE DESCUMPRIMENTO, CONSOANTE EXPRESSAMENTE RECONHECIDO NAS CONTRARRAZÕES E CONFIRMADO PELA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, DE MODO QUE A TESE RECURSAL NÃO ENCONTRA SUBSTRATO FÁTICO NOS PRESENTES AUTOS.IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA E HOMOLOGOU A PLANILHA DA PARTE EXEQUENTE. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. SEM CUSTAS, ANTE A ISENÇÃO LEGAL ASSEGURADA AO ENTE PÚBLICO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 75, II; ART. 182; ART. 183, §1º; ART. 219; ART. 537, §1º, TODOS DO CPC; SÚMULA 410/STJ; ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. . - Advs: Pedro Arnaldo Santos de Andrade (OAB: 13534/AL) - Gabriely Gouveia Costa (OAB: 11137/AL)