0720571-66.2025.8.02.0058

Intimação

TJAL · Turma Recursal Unificada · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0720571-66.2025.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Rec/Recorrido: Vanderson Felipe de Souza Silva - Rec/Recorrido: Banco do Brasil S/A - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0720571-66.2025.8.02.0058, em que figuram, como recorrentes, BANCO DO BRASIL S.A. e VANDERSON FELIPE DE SOUZA SILVA, e, respectivamente, como recorridos, VANDERSON FELIPE DE SOUZA SILVA e BANCO DO BRASIL S.A., devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos para, no mérito, dar provimento ao recurso interposto pelo Banco do Brasil S.A., reformando a sentença de origem para julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial, restando prejudicado o exame do recurso interposto pela parte autora, nos termos do voto do Relator. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E PAGAMENTO DAS FATURAS. LEGITIMIDADE DO DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLAROU INEXISTENTE O DÉBITO REFERENTE A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, MAS JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. O BANCO RECORRENTE SUSTENTA TER COMPROVADO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE FATURAS EVIDENCIANDO A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E O PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS FATURAS, ENQUANTO A PARTE AUTORA PRETENDE A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BANCO COMPROVOU A EFETIVA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELA PARTE AUTORA, LEGITIMANDO O DÉBITO IMPUGNADO; E (II) ESTABELECER SE A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO CONFIGURA ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) OS EXTRATOS DAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DEMONSTRAM A REALIZAÇÃO DE COMPRAS E O PAGAMENTO REGULAR DAS FATURAS ENTRE NOVEMBRO DE 2024 E FEVEREIRO DE 2025, EVIDENCIANDO A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA PARTE AUTORA. 2) O PAGAMENTO REITERADO DAS FATURAS REVELA COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA, POIS FRAUDES DESSA NATUREZA NORMALMENTE SE CARACTERIZAM PELA REALIZAÇÃO DE COMPRAS SEM QUALQUER INTENÇÃO DE ADIMPLEMENTO. 3) O CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO PELO BANCO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DO DÉBITO, DESCONSTITUINDO A PREMISSA ADOTADA NA SENTENÇA DE ORIGEM. 4) O BANCO DESINCUMBE-SE DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA AO DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5) COMPROVADOS O DÉBITO E O INADIMPLEMENTO DA PARTE AUTORA, A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR, AFASTANDO A ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO E OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 6) O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA PREJUDICA O EXAME DO RECURSO DA PARTE AUTORA, PORQUANTO A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PRESSUPÕE A IRREGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. TESE DE JULGAMENTO: 2) A APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE FATURAS DEMONSTRANDO A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E O PAGAMENTO REGULAR DAS RESPECTIVAS FATURAS COMPROVA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E AFASTA A ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. 3) O PAGAMENTO REITERADO DAS FATURAS CONSTITUI ELEMENTO PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A HIPÓTESE DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. 4) COMPROVADOS A CONTRATAÇÃO, A EXISTÊNCIA DO DÉBITO E O INADIMPLEMENTO, A INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO RESTRITIVO CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR. 5) O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO PREJUDICA A ANÁLISE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADO NA ALEGADA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, II; CC, ART. 188, I; CPC, ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 385. . - Advs: Aloisio Barbosa de Macêdo Junior (OAB: 15551/AL) - Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC)