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TJAL · 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
ADV: VICTOR OLIVEIRA SILVA (OAB 11637/AL) - Processo 0720555-31.2021.8.02.0001/02 - Cumprimento de sentença - Adicional de Serviço Noturno - AUTOR: Cleber Ferreira Santos - Diante do exposto, INTIME-SE a parte EXEQUENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstre documentalmente a jornada efetivamente cumprida, mediante a apresentação dos documentos disponíveis que evidenciem a extrapolação das 200 horas mensais, das 24 horas de plantão ou o desrespeito ao período mínimo de descanso de 72 horas. Cumpra-se. Maceió, 04 de setembro de 2026 José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito
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