0720501-07.2017.8.02.0001

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0720501-07.2017.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: José Amancio de Oliveira - Embargado: Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros - Embargado: Campos Transportes Ltda ¿ Epp - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COISA JULGADA MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA EXTINGUIR AÇÃO MONITÓRIA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL E, SUBSIDIARIAMENTE, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO RECONHECER A FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL EM DEMANDA ANTERIORMENTE JULGADA IMPROCEDENTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; E (II) ESTABELECER SE A PRETENSÃO DEDUZIDA EM AÇÃO MONITÓRIA DESTINADA À COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL OU QUINQUENAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.4. A SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS RESOLVE O MÉRITO DA CAUSA E PRODUZ COISA JULGADA MATERIAL, IMPEDINDO A REPROPOSITURA DE AÇÃO IDÊNTICA.5. A APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS NÃO AUTORIZA A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA MATERIAL, SENDO A AÇÃO RESCISÓRIA A VIA PRÓPRIA PARA DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO DE MÉRITO, PROVIDÊNCIA EXPRESSAMENTE VEDADA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.6. O TEMA 629 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI APLICAÇÃO RESTRITA ÀS DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS, EM RAZÃO DE SUAS PECULIARIDADES, NÃO SENDO CABÍVEL SUA EXTENSÃO, POR ANALOGIA, ÀS AÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.7. A UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO NÃO ALTERA A NATUREZA JURÍDICA DA PRETENSÃO MATERIAL DEDUZIDA, PERMANECENDO APLICÁVEL O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO PARA A REPARAÇÃO CIVIL.8. A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO ENCONTRA-SE PRESCRITA QUANDO AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE TRÊS ANOS CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA ANTERIOR.9. EMBARGOS OPOSTOS COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO NÃO POSSUEM CARÁTER PROTELATÓRIO, RAZÃO PELA QUAL É INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA PARA EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS.IV. DISPOSITIVO10. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVI. CPC/2015, ARTS. 502, 966, VII, E 1.022. CPC/1973, ART. 269, I. CC, ART. 206, § 3º, V, E § 5º, I. LEI Nº 9.099/95, ART. 59.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 873.884/SP, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, J. 02.03.2010; STJ, SÚMULA Nº 98. . - Advs: Marcelo Vitorino Galvão (OAB: 6131/AL) - Wendell Handres Vitorino da Rocha (OAB: 6446/AL) - João Luiz Valente Dias (OAB: 10898A/AL) - Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti (OAB: 11818A/AL) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) - Lilian Cristina do Nascimento Rocha (OAB: 8244/AL) - 319