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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 14/09/2026
EAREsp 1902258/DF (2021/0151232-9) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE:ALEJANDRA LEONOR PASCUAL ADVOGADOS:RODRIGO BRANDÃO LAVÉNERE MACHADO - DF017803 MARCELLO LAVENÈRE MACHADO NETO - DF048520 EMBARGADO:MAURO TEIXEIRA DE FIGUEIREDO ADVOGADOS:LUCIO MARLON GRIEBELER
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