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TJAL · 9ª Vara Cível da Capital
ADV: JULIO CESAR ACIOLY DORVILLE (OAB 13962/AL), ADV: BRUNO OLIVEIRA DE PAULA BATISTA (OAB 6962/AL) - Processo 0720402-37.2017.8.02.0001/01 (apensado ao processo 0720402-37.2017.8.02.0001) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - AUTOR: Nogueira Participações e Empreendimentos Ltda. - RÉU: Colegio Pontual Ltda - Em cumprimento ao Art. 384 do Provimento nº. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas c/c com o Art. 8º, III, § 1º da Lei Estadual nº. 9.567/2025, consoante seu anexo único IV, que dispõe sobre a nova modalidade de cobrança de atos isolados, intimo a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas, antes da prática do ato, conforme disposto no art.8º, §1º, da referida lei, a fim de viabilizar a execução do ato requerido, salvo se a mesma for beneficiária da Justiça Gratuita.
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