0720395-87.2025.8.02.0058

Intimação

TJAL · Turma Recursal Unificada · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0720395-87.2025.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Companhia de Saneamento de Alagoas - CASAL - Recorrido: Pedro Leonardo Barbosa Souza - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recursos inominados nº 0720395-87.2025.8.02.0058, em que figuram, como recorrentes e recorridos, Companhia de Abastecimento D Água e Saneamento do Estado de Alagoas - CASAL e Pedro Leonardo Barbosa Souza, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos para, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso interposto por Pedro Leonardo Barbosa Souza e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela Companhia de Abastecimento DÁgua e Saneamento do Estado de Alagoas - CASAL, nos termos do voto do Relator. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO POR APROXIMADAMENTE 30 DIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA E DE ATENDIMENTO DOS PROTOCOLOS ADMINISTRATIVOS. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSOS INTERPOSTOS PELA CASAL E PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E CONDENOU A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. A CASAL SUSTENTA A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL NO HIDRÔMETRO E NAS INSTALAÇÕES INTERNAS DO IMÓVEL, ENQUANTO O AUTOR REQUER A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. A CONCESSIONÁRIA TAMBÉM APRESENTOU HISTÓRICO DE MEDIÇÃO EM SEDE RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE ABASTECIMENTO REGULAR DE ÁGUA, DIANTE DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA INDIVIDUALIZADA E DE ATENDIMENTO DOS PROTOCOLOS ADMINISTRATIVOS, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (II) ESTABELECER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA ORIGEM DEVE SER MANTIDO OU MAJORADO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL NO HIDRÔMETRO E NAS INSTALAÇÕES INTERNAS NÃO IMPEDE O JULGAMENTO, POIS A CONTROVÉRSIA NÃO ENVOLVE A EXATIDÃO TÉCNICA DO INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO, MAS A AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE VISTORIA TÉCNICA INDIVIDUALIZADA, ORDEM DE SERVIÇO DETALHADA E RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE ATENDIMENTO DOS PROTOCOLOS ADMINISTRATIVOS. 2) A CONCESSIONÁRIA DETÉM O DEVER DE PRODUZIR E GUARDAR A DOCUMENTAÇÃO RELACIONADA AO ATENDIMENTO DO CONSUMIDOR, DE MODO QUE SUA AUSÊNCIA CONFIGURA INADIMPLEMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO, E NÃO COMPLEXIDADE DA CAUSA. 3) A PRÓPRIA CONTESTAÇÃO DA CASAL ADMITE A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE MELHORIA NA LOCALIDADE E A DISPONIBILIZAÇÃO DE CAMINHÕES-PIPA COMO MEIO ALTERNATIVO DE ABASTECIMENTO, ELEMENTOS QUE CORROBORAM A OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO SERVIÇO. 4) OS BAIXÍSSIMOS VOLUMES DE CONSUMO REGISTRADOS NO HISTÓRICO DE MEDIÇÃO NÃO COMPROVAM A NORMALIDADE DO ABASTECIMENTO E SÃO COMPATÍVEIS COM A FALHA RELATADA PELO CONSUMIDOR. 5) A PRIVAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL POR APROXIMADAMENTE 30 DIAS, SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. 6) A DURAÇÃO DA INTERRUPÇÃO, A ESSENCIALIDADE DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA, A EXTENSÃO DO DANO E AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO JUSTIFICAM A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO DA CASAL DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 2) A AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA INDIVIDUALIZADA E DE ATENDIMENTO DOS PROTOCOLOS ADMINISTRATIVOS, CUJA PRODUÇÃO E GUARDA COMPETEM À CONCESSIONÁRIA, NÃO JUSTIFICA A EXIGÊNCIA DE PROVA PERICIAL QUANDO A CONTROVÉRSIA NÃO ENVOLVE A EXATIDÃO TÉCNICA DO HIDRÔMETRO. 3) A INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA POR APROXIMADAMENTE 30 DIAS CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA. 4) A DURAÇÃO DA PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO AUTORIZAM A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO Nº 11.034/2022, ARTS. 12 E SEGUINTES; CDC, ART. 14, § 3º, I; CPC, ART. 373, II; LEI Nº 9.099/95, ART. 55. . - Advs: Ricardo Andre Cavalcante Acioli Filho (OAB: 19179/AL) - Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL)