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Processo 0720128-23.2026.8.07.0000

Tribunal
TJDFT
Publicações identificadas
2
Período das publicações
27/07/2026 a 28/07/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJDFT2 publicações
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Publicação de 28/07/2026

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORUM SHOPPING. ESCOLHA ABUSIVA DE FORO. ART. 63, § 5º, DO CPC.

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