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TJAL · 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0720115-30.2024.8.02.0001/05 - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - AUTORA: Maria Olimpia da Silva Santos - Determino a intimação da parte exequente, mediante oficial de justiça, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente a prestação de contas do valor bloqueado e repassado, conforme comprovante à fl. 61, devendo juntar aos autos a nota fiscal emitida pela empresa fornecedora, ou outro documento oficial que comprove o regular emprego da verba pública do ente demandado. Após, cientifique o Estado de Alagoas acerca da prestação de contas, devendo apurar eventuais irregulares/devolução de valores em processo independente. Decorrido os prazos, retornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Maceió(AL), 04 de setembro de 2026. Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito
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