0720051-35.2015.8.02.0001

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0720051-35.2015.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sandra Márcia Pereira da Silva - Apelado: Mauricio Marcelino Alves - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação cível nº 0720051-35.2015.8.02.0001, em que figuram como parte recorrente Sandra Márcia Pereira da Silva e como parte recorrida Mauricio Marcelino Alves, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para, ao fazê-lo, manter incólume a sentença de primeiro grau e majorar em 1% (um por cento) os honorários da sucumbência, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC) que, somados aos já fixados no primeiro grau, passam a totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais ficam sob condição suspensiva, a teor do art. 98, §3º, do CPC, nos termos do voto do relator. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PRESCRIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. PRECLUSÃO. EMPRESÁRIA INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. ADJUDICAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SANDRA MÁRCIA PEREIRA DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA POR MAURICIO MARCELINO ALVES, FUNDADA EM CONTRATO DE MÚTUO, RECONHECENDO A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 254.528,00, A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL PESSOAL DA EXECUTADA, EMPRESÁRIA INDIVIDUAL, E A MANUTENÇÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS, INCLUSIVE DA ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. A APELANTE ALEGOU CERCEAMENTO DE DEFESA, INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, IRREGULARIDADES DOCUMENTAIS, PRESCRIÇÃO DE PARCELAS, EXCESSO DE EXECUÇÃO E ILEGALIDADE DOS CÁLCULOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OCORREU CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) ESTABELECER SE O TÍTULO EXTRAJUDICIAL APRESENTA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE; (III) DETERMINAR SE A PRESCRIÇÃO, O EXCESSO DE EXECUÇÃO E A ILEGALIDADE DOS CÁLCULOS PODEM SER REDISCUTIDOS POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APÓS A INÉRCIA PROCESSUAL DA EXECUTADA; (IV) ESTABELECER SE A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL E A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DA EMPRESÁRIA INDIVIDUAL DEVEM SER MANTIDAS; E (V) DEFINIR SE SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS RECURSAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM É CONSTITUCIONALMENTE VÁLIDA QUANDO O JULGADOR ADOTA, COMO RAZÕES DE DECIDIR, FUNDAMENTOS CONSTANTES DE DECISÃO ANTERIOR OU PARECER, SEM VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO PREVISTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. NÃO OCORRE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A IMPUGNAÇÃO É GENÉRICA, NÃO DEMONSTRA PREJUÍZO EFETIVO E A DECISÃO RECORRIDA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, SEM RESTRIÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 3. O CONTRATO DE MÚTUO, O TERMO ADITIVO DE RENEGOCIAÇÃO, OS COMPROVANTES DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES E OS DEMONSTRATIVOS DOS PAGAMENTOS COMPROVAM A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, O INADIMPLEMENTO E A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 4. A APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E IDÔNEA NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO, LEGITIMA O MONTANTE INDICADO PELO EXEQUENTE, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE FUTURA ATUALIZAÇÃO NOS TERMOS LEGAIS. 5. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL E NÃO PERMITE REDISCUTIR MATÉRIAS QUE DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA OU QUE TENHAM SIDO ALCANÇADAS PELA PRECLUSÃO EM RAZÃO DA INÉRCIA DA EXECUTADA. 6. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA DOS CÁLCULOS IMPEDE A REDISCUSSÃO POSTERIOR DO EXCESSO DE EXECUÇÃO, DA ABUSIVIDADE DOS VALORES E DA NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DE PARCELAS, ESPECIALMENTE QUANDO A EXECUTADA PERMANECEU INERTE DURANTE LONGO PERÍODO E SOMENTE SE MANIFESTOU APÓS O DEFERIMENTO DA ADJUDICAÇÃO. 7. A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO NÃO AFASTA A EXIGIBILIDADE INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO QUANDO A MATÉRIA JÁ FOI APRECIADA NO CURSO DO PROCESSO, COM RECONHECIMENTO PARCIAL DA PRESCRIÇÃO DE DETERMINADAS PARCELAS, E, TRATANDO-SE DE CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO, A PRESCRIÇÃO INCIDE DE FORMA PARCELADA. 8. A ADJUDICAÇÃO DO BEM IMÓVEL DEVE SER MANTIDA PORQUE FOI EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS E NÃO FOI DEMONSTRADA IRREGULARIDADE CAPAZ DE COMPROMETER A HIGIDEZ DOS ATOS EXECUTÓRIOS. 9. A EMPRESÁRIA INDIVIDUAL NÃO POSSUI AUTONOMIA PATRIMONIAL EM RELAÇÃO À PESSOA FÍSICA, RAZÃO PELA QUAL SEUS BENS PESSOAIS RESPONDEM DIRETAMENTE PELA OBRIGAÇÃO EXECUTADA. 10. A PROLONGADA INÉRCIA PROCESSUAL DA EXECUTADA IMPEDE A UTILIZAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA REABRIR DISCUSSÕES FÁTICAS E CONTÁBEIS QUE PODERIAM TER SIDO SUSCITADAS OPORTUNAMENTE. 11. O DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 1% A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, TOTALIZANDO 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM É VÁLIDA QUANDO PRESERVADO O DEVER CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. 2. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO PODE SER UTILIZADA PARA REDISCUTIR MATÉRIAS FÁTICAS, CONTÁBEIS OU PRECLUSAS EM RAZÃO DA INÉRCIA PROCESSUAL DA EXECUTADA. 3. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA E ESPECÍFICA DOS CÁLCULOS IMPEDE A POSTERIOR REDISCUSSÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. 4. A PRESCRIÇÃO, EM CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO, INCIDE DE FORMA PARCELADA, NÃO IMPLICANDO NECESSARIAMENTE A PRESCRIÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. 5. A EMPRESÁRIA INDIVIDUAL RESPONDE PESSOALMENTE PELAS OBRIGAÇÕES EXECUTADAS DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA PATRIMONIAL ENTRE A PESSOA FÍSICA E A PESSOA JURÍDICA. 6. O DESPROVIMENTO DO RECURSO ENSEJA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 1% A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, OBSERVADA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DECORRENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 85, § 11, 98, § 3º, 223, 487, I, 502, 505, 507, 508, 509, § 4º, 525, § 1º, §§ 4º E 5º, 783 E 784.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RHC 116.166, REL. MIN. GILMAR MENDES; STF, ARE 1.346.046/SC, REL. MIN. NUNES MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 13.06.2022; STJ, AGRG NO RESP 1.220.823/PR, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 21.10.2013; STJ, AGRG NO RESP 1.376.468/RJ, REL. MIN. OLINDO MENEZES, PRIMEIRA TURMA, J. 16.02.2016, DJE 22.02.2016; STJ, RESP 1.573.573; TJ-DF, AI 0735752-88.2021.8.07.0000, REL. SIMONE LUCINDO, 1ª TURMA CÍVEL, J. 09.02.2022; TJ-SP, AI 2347307-03.2024.8.26.0000, REL. REBELLO PINHO, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.12.2024; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL N. 0700319-19.2016.8.02.0006, REL. DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 18.06.2026. . - Advs: Tales Azevedo Ferreira Filho (OAB: 19528/AL) - Flávia Camila da Silva (OAB: 14102/AL) - Claudijane Josina Monteiro Barros (OAB: 12490/AL) - 319