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Publicações do processo
0719981-30.2024.8.01.0001
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- Tribunal
- TJAC
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- set/2026
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Intimação
TJAC · Vice-Presidência · DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0719981-30.2024.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Apelante: D. M. de A. - Apelado: M. P. do E. do A. - Ass. Acusação: C. V. A. M. - - Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia no âmbito processual penal (art. 3º do CPP), INADMITO o Recurso Especial. Intimem-se. - Magistrado(a) Regina Ferrari - Advs: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC) - Janderson Soares da Silva (OAB: 6345/AC) - Joaz Dutra Gomes (OAB: 6380/AC) - Alekine Lopes dos Santos - Romulo Clay Marçal Ferreira (OAB: 6389/AC)
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