0719898-73.2025.8.02.0058

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0719898-73.2025.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Município de Arapiraca - Apelada: Edineide Silva de Farias e outros - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0719898-73.2025.8.02.0058, em que figuram, como parte recorrente, Município de Arapiraca, e, como parte recorrida, Edineide Silva de Farias, Gilvaneide Pereira da Rocha, Maria Cícera da Silva, Maricelma Mendes dos Santos, Silvania Petuba, todas devidamente qualificadas nestes autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECERdo recurso interposto e, no mérito,NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Em observância ao art. 85, § 11, do CPC,majoram-se os honorários advocatícios para 12% (doze por cento)sobre o valor da condenação. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL NACIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. REFLEXOS NAS VANTAGENS DA CARREIRA. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE EFEITO CASCATA. LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL AFASTADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12% (DOZE POR CENTO). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL EM AÇÃO DE COBRANÇA, PARA DETERMINAR AO ENTE MUNICIPAL O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, RELATIVAS AOS MESES DE MAIO A SETEMBRO DE 2022, COM OS DEVIDOS REFLEXOS NAS PROGRESSÕES DE CARREIRA, ABATIDOS OS VALORES JÁ ADIMPLIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ 4 (QUATRO) QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL RECAI SOBRE O ENTE MUNICIPAL, A DESPEITO DE EVENTUAIS ATRASOS NOS REPASSES DA UNIÃO; (II) SABER SE A INCIDÊNCIA DO NOVO PISO SOBRE AS PROGRESSÕES E VANTAGENS DA CARREIRA VIOLA A VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA; (III) SABER SE OS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL IMPEDEM A CONCESSÃO DO DIREITO PLEITEADO; E (IV) SABER SE O ABATIMENTO DE VALORES JÁ PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA ENSEJA O RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- O VÍNCULO JURÍDICO-ESTATUTÁRIO DA PARTE AUTORA É COM O ENTE MUNICIPAL, O QUAL POSSUI O DEVER DE HONRAR A REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A EVENTUAL DEMORA NO REPASSE DE RECURSOS PELA UNIÃO DEVE SER RESOLVIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA ENTRE OS ENTES FEDERADOS, SEM PREJUDICAR O DIREITO AO PISO SALARIAL DE 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, EXIGÍVEL DESDE A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, EM 06 DE MAIO DE 2022.4- A INCIDÊNCIA DO NOVO VENCIMENTO BASE SOBRE AS PROGRESSÕES VERTICAIS E HORIZONTAIS POSSUI AMPARO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.798/2012, QUE ESTABELECE O CÁLCULO DESSAS VANTAGENS EM PERCENTUAIS SOBRE O SALÁRIO BASE. A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL AFASTA A ALEGAÇÃO DE EFEITO CASCATA ILÍCITO.5- OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO JUSTIFICAM O DESCUMPRIMENTO DE DIREITOS SUBJETIVOS DE SERVIDORES PÚBLICOS, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE PISO CONSTITUCIONAL E PROGRESSÕES PREVISTAS EM LEI.6- A DETERMINAÇÃO DE ABATIMENTO DOS VALORES JÁ PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE REPRESENTA APENAS A CORRETA APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, COM O OBJETIVO DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SEM CARACTERIZAR DERROTA PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. LOGO, AFASTA-SE A TESE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.7- EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER MAJORADOS PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE.8- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1. O ENTE MUNICIPAL É O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, INDEPENDENTEMENTE DE ATRASOS NOS REPASSES DA UNIÃO. 2. É DEVIDA A INCIDÊNCIA DO NOVO PISO SALARIAL SOBRE AS VANTAGENS E PROGRESSÕES DA CARREIRA QUANDO HOUVER PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO LOCAL PARA O CÁLCULO COM BASE NO VENCIMENTO INICIAL, SEM QUE ISSO CARACTERIZE EFEITO CASCATA ILÍCITO OU VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL."__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XIV, E ART. 198, § 5º E § 9º; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 63/2010; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ART. 3º; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022; LEI Nº 8.629/2014, ART. 3º, XIX; LEI Nº 9.646/2022; LEI Nº 12.994/2014; LEI MUNICIPAL Nº 2.798/2012, ARTS. 8º E 11; CC, ART. 397; CPC, ART. 85, § 3º, I, E § 11, E ART. 86; LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 911; STF, TEMA 1132; STJ, TEMA 911; STJ, TEMA 1075; STJ, SÚMULA Nº 43. . - Advs: Wilma da Hora Dantas (OAB: 4055/AL) - Joy Alves de Albuquerque (OAB: 15729/AL) - 319