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TJAL · 1° Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
ADV: ELIZ REBECA SANTOS BALBINO (OAB 10309/AL), ADV: DARLAN FRANCISCO ROCHA DOS SANTOS (OAB 13592/AL) - Processo 0719754-18.2021.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Adicional de Serviço Noturno - AUTORA: Vivalda Tenorio Ferreira da Silva - Ante o exposto, defiro a renúncia para enquadramento como RPV do crédito de astreintes (ID 13793) da exequente Vivalda Tenório Ferreira da Silva (CPF n.º 971.583.054-49). Após o decurso do prazo de cinco dias úteis para eventuais embargos de declaração acerca desta decisão, ajuste no SAPRE a requisição ID 13793 (p. 409-411) com a alteração prevista nesta decisão. Logo após, como já foi observado o comando do § 6º do art. 7º da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, intime-se a autoridade citada para causa a fim de que, no prazo legal de 60 dias, efetue o pagamento da RPV. A presente decisão servirá também para fins de mandado de intimação/notificação/ofício, para cumprimento das determinações nela contidas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
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