Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJDFT2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
DISPOSITIVO. Por todo o exposto, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios pela aplicação do artigo 55, caput, da lei n. 9.099/1995.
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