0719671-83.2025.8.02.0058

Intimação

TJAL · Turma Recursal Unificada · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0719671-83.2025.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Tânia Valéria Bispo de Oliveira - Recorrido: Banco IBI S.A. - Banco Múltiplo - Recorrido: C&A Modas LTDA - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0719671-83.2025.8.02.0058, em que figuram, como recorrente, Tânia Valéria Bispo de Oliveira, e, como recorrido, Banco IBI S.A. - Banco Múltiplo e outro, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DE COBRANÇAS RELATIVAS A SEGURO RESIDENCIAL, ANUIDADE DIFERENCIADA E PROTEÇÃO TOTAL LANÇADAS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, CONDENANDO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, MAS REJEITANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS NÃO CONTRATADAS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO, DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL OU OUTRA CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL, CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) AS RÉS NÃO COMPROVARAM A REGULAR CONTRATAÇÃO DOS ENCARGOS IMPUGNADOS, ATRAINDO O ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC, RAZÃO PELA QUAL FOI CORRETAMENTE RECONHECIDA A NULIDADE DAS COBRANÇAS E DETERMINADA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDOS. 2) A COBRANÇA INDEVIDA, DESACOMPANHADA DE NEGATIVAÇÃO, RESTRIÇÃO DE CRÉDITO OU OUTRO ATO LESIVO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO CONSUMIDOR, NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, EXIGINDO DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO EFETIVO ABALO. 3) A AUTORA NÃO COMPROVOU SITUAÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE, COMPROMETIMENTO SUBSTANCIAL DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA OU QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL APTA A DISTINGUIR O CASO DE MERO DISSABOR DECORRENTE DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. 4) A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS REVELA-SE MEDIDA SUFICIENTE PARA RECOMPOR O PREJUÍZO MATERIAL EFETIVAMENTE DEMONSTRADO, INEXISTINDO ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A EXTENSÃO DA TUTELA JURISDICIONAL À ESFERA MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 2) A COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS NÃO CONTRATADOS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA QUANDO AUSENTES NEGATIVAÇÃO, RESTRIÇÃO DE CRÉDITO OU CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE EVIDENCIE EFETIVO ABALO EXTRAPATRIMONIAL. 3) O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDOS SATISFAZEM A REPARAÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL QUANDO INEXISTENTE PROVA DE DANO MORAL. 4) INCUMBE AO CONSUMIDOR DEMONSTRAR CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS APTAS A EVIDENCIAR LESÃO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA NÃO EXTRAPOLA OS TRANSTORNOS ORDINÁRIOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, II, E ART. 98, § 3º; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. . - Advs: Maria Isabella Vieira Bispo (OAB: 21132/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL)