0719655-32.2025.8.02.0058

Intimação

TJAL · Turma Recursal Unificada · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0719655-32.2025.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Ewerton Ferreira Soares - Recorrido: Brisanet Serviços de Telecomunicações S/A - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0719655-32.2025.8.02.0058, em que figuram, como recorrente, EWERTON FERREIRA SOARES, e, como recorrida, BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S/A, devidamente qualificados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por ausência de dialeticidade, mantendo incólume a sentença proferida pelo juízo de origem. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa em relação à parte recorrente, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem custas ex vis legis. Maceió, assinado e datado digitalmente. George Leão de OmenaJuiz Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO NA QUAL SE DISCUTIA A VALIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, RECONHECENDO A REGULARIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL E CONDENANDO A PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A RECORRENTE APRESENTOU RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA CONTROVÉRSIA DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O RECURSO INOMINADO ATENDE AO REQUISITO DA DIALETICIDADE RECURSAL, MEDIANTE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, OU SE AS RAZÕES APRESENTADAS, POR VERSAREM SOBRE MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS, IMPEDEM O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) O RECURSO É TEMPESTIVO E A RECORRENTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DIANTE DA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PREVISTA NO ENUNCIADO 115 DO FONAJE, NÃO INFIRMADA POR PROVA EM CONTRÁRIO. (B) A DIALETICIDADE CONSTITUI REQUISITO INDISPENSÁVEL DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, EXIGINDO QUE AS RAZÕES DO RECURSO ENFRENTEM, DE FORMA LÓGICA E ESPECÍFICA, OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO IMPUGNADA. (C) A SENTENÇA RECORRIDA RECONHECEU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, ALÉM DE CONDENAR A AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (D) AS RAZÕES RECURSAIS VERSAM SOBRE SUPOSTOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO, MATÉRIAS ABSOLUTAMENTE ESTRANHAS AO OBJETO DA DEMANDA E SEM QUALQUER RELAÇÃO COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. (E) A RECORRENTE DEIXOU DE IMPUGNAR OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EMBASARAM O RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, BEM COMO O CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE A CONDENOU POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (F) A COMPLETA DISSOCIAÇÃO ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CONFIGURA VÍCIO SUBSTANCIAL, IMPEDINDO A DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DEVOLVIDA À APRECIAÇÃO DA TURMA RECURSAL E INVIABILIZANDO O CONHECIMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A DIALETICIDADE RECURSAL CONSTITUI REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO E EXIGE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. 2. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA MATÉRIA DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU IMPEDEM A DELIMITAÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO E ACARRETAM O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 3. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS CAPÍTULOS DA SENTENÇA IMPEDE SUA REVISÃO PELA INSTÂNCIA RECURSAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 42 E 54; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ENUNCIADO 115 DO FONAJE. . - Advs: João Carlos Leão Gomes (OAB: 6922/AL) - Lívia Barbosa Tavares (OAB: 7873/AL) - Felipe Barreira Uchoa (OAB: 12639/CE) - Sávio Carvalho Cavalcante (OAB: 16215/CE)