0719569-61.2025.8.02.0058

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0719569-61.2025.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Thamires Rodrigues da Costa - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível de n. 0719569-61.2025.8.02.0058 em que figuram como parte recorrente Estado de Alagoas e como parte recorrida Thamires Rodrigues da Costa, todos devidamente qualificados nos autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos em CONHECER do presente recurso, para no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tão somente para reformar a sentença quanto ao valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados por equidade em R$ 800,00 (oitocentos reais), para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º-A, do CPC e nos parâmetros uniformizados por esta Seção Especializada para demandas de saúde. A verba sucumbencial deve ser revertida à FUNDEPAL (Fundo de Modernização da Defensoria Pública do Estado de Alagoas), nos termos dos arts. 67 e 69, VI, da Lei Delegada nº 23/03. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, (data da assinatura eletrônica). Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REQUISITOS DO TEMA 6/STF PREENCHIDOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA (TEMA 1.234/STF). HONORÁRIOS POR EQUIDADE EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. AJUSTE DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A FORNECER, GRATUITAMENTE, O MEDICAMENTO OMALIZUMABE (XOLAIR) 150MG À PARTE AUTORA, PORTADORA DE URTICÁRIA CRÔNICA ESPONTÂNEA REFRATÁRIA A TRATAMENTO CONVENCIONAL, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS FIXADOS PELO STF NO TEMA 6 PARA A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS; (II) SABER SE É DA JUSTIÇA ESTADUAL A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, À LUZ DO TEMA 1.234 DO STF; (III) SABER SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL E SE O VALOR FIXADO OBSERVA OS PARÂMETROS UNIFORMIZADOS PELA CÂMARA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MEDICAMENTO PLEITEADO, REGISTRADO NA ANVISA MAS DESTINADO A INDICAÇÃO DIVERSA DA PATOLOGIA DA AUTORA, CONFIGURA FÁRMACO OFF LABEL NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE, NOS TERMOS DA DEFINIÇÃO FIXADA NO TEMA 1.234 DO STF.4. ESTÃO COMPROVADOS, CUMULATIVAMENTE, OS REQUISITOS DO TEMA 6 DO STF: NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE FORNECIMENTO, INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INCORPORAÇÃO PENDENTE NA CONITEC, INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONÍVEIS NO SUS, COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA E SEGURANÇA DO FÁRMACO POR EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS, IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA ATESTADA POR LAUDO MÉDICO E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AUTORA, ESTA ÚLTIMA REFORÇADA PELA ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA.5. O CUSTO ANUAL ESTIMADO DO TRATAMENTO É INFERIOR AO TETO DE 210 SALÁRIOS MÍNIMOS FIXADO NO TEMA 1.234 DO STF, O QUE MANTÉM A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.6. É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, AINDA QUE ELA ATUE CONTRA A PRÓPRIA PESSOA JURÍDICA A QUE PERTENCE O ENTE CONDENADO, TENDO EM VISTA A AUTONOMIA INSTITUCIONAL CONFERIDA PELA EC Nº 80/2014, QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 421/STJ NESSAS HIPÓTESES.7. A FIXAÇÃO POR EQUIDADE É ADEQUADA ÀS DEMANDAS REPETITIVAS DE SAÚDE, DE BAIXA COMPLEXIDADE, DEVENDO O VALOR SER AJUSTADO AO PARÂMETRO UNIFORMIZADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA DA CASA, SEM QUE ISSO CONFIGURE REFORMATIO IN PEJUS, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. TESE DE JULGAMENTO: "1. PREENCHIDOS CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DO TEMA 6 DO STF, É DEVIDO O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS. 2. MANTÉM-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO O CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO NÃO ULTRAPASSA O TETO DE 210 SALÁRIOS MÍNIMOS FIXADO NO TEMA 1.234 DO STF. 3. É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL EM FACE DO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO, DEVENDO O VALOR OBSERVAR OS PARÂMETROS UNIFORMIZADOS PARA DEMANDAS REPETITIVAS DE SAÚDE."9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUZIR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO UNÂNIME. . - Advs: Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL) - 319