0719391-60.2023.8.02.0001

Intimação

TJAL · Turma Recursal Unificada · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0719391-60.2023.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: José Linésio dos Santos - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0719391-60.2023.8.02.0001, em que figuram como recorrente ESTADO DE ALAGOAS e como recorrido JOSÉ LINÉSIO DOS SANTOS, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal Unificada do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução indevidamente alegado (R$ 1.124,68), nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem custas. Maceió, assinado e datado digitalmente. Filipe Ferreira MungubaJuiz Relator - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR DE 200 HORAS. IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA DA ORIGEM DO EXCESSO. IDENTIDADE DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO ENTRE OS CÁLCULOS DAS PARTES. ÔNUS DO IMPUGNANTE NÃO CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:A) RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE (FLS. 153-159), RELATIVOS À RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO PARA O DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS E AOS RESPECTIVOS REFLEXOS SOBRE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. B) O RECORRENTE SUSTENTA EXCESSO DE EXECUÇÃO NO VALOR DE R$ 1.124,68, ADUZINDO QUE O MONTANTE CORRETO SERIA R$ 89.795,53, EM CONTRAPOSIÇÃO AOS R$ 90.920,21 APURADOS PELO EXEQUENTE, SEM, CONTUDO, INDICAR O PONTO ESPECÍFICO DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS PLANILHAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE O RECORRENTE DEMONSTROU, DE FORMA CLARA E ESPECÍFICA, A ORIGEM DO EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO; E (II) SE SUBSISTE EXCESSO APTO A INFIRMAR OS CÁLCULOS HOMOLOGADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR:A) O ÔNUS DE DEMONSTRAR, DE FORMA CLARA E ESPECÍFICA, OS FUNDAMENTOS DO EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO É DO IMPUGNANTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 525, § 4º, 917, § 3º, E 373, II, DO CPC. B) AS RAZÕES RECURSAIS LIMITAM-SE A APRESENTAR CÁLCULO DIVERGENTE E A APONTAR UM MONTANTE GLOBAL DE EXCESSO, SEM INDICAR QUAL PARCELA, PERÍODO OU PARÂMETRO DO CÁLCULO DO EXEQUENTE ESTARIA EQUIVOCADO. C) AMBOS OS CÁLCULOS ADOTAM ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO IDÊNTICOS IPCA-E DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA ATÉ 08/12/2021 E INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021, NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021 , CONFORME RECONHECE A PRÓPRIA CONTADORIA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (FLS. 176 E 199), DE MODO QUE A DIVERGÊNCIA DE RESULTADO NÃO DECORRE DE CRITÉRIO DE CORREÇÃO, MAS DE COMPOSIÇÃO DE PARCELAS NÃO ESCLARECIDA PELO RECORRENTE. D) O CÁLCULO APRESENTADO PELO ESTADO DE ALAGOAS AGREGA, INCLUSIVE, RUBRICA DE "MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA" (R$ 1.103,82) ESTRANHA AO TÍTULO EXECUTIVO E, AINDA ASSIM, RESULTA INFERIOR AO DO EXEQUENTE, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA SUBAVALIAÇÃO OU OMISSÃO DE PARCELAS NA PLANILHA DO IMPUGNANTE, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA NAS RAZÕES RECURSAIS. E) NÃO DEMONSTRADO, DE FORMA TRANSPARENTE E COMPLETA, O EXCESSO ALEGADO, NÃO SE DESINCUMBIU O IMPUGNANTE DO ÔNUS QUE LHE CABIA, PREVALECENDO OS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. F) OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICADOS NO CÁLCULO HOMOLOGADO ESTÃO CORRETOS, NÃO HAVENDO REPARO A FAZER DE OFÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTIDA A SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE.TESES DE JULGAMENTO: 1) É ÔNUS DO IMPUGNANTE DEMONSTRAR, DE FORMA CLARA, ESPECÍFICA E COMPLETA, A ORIGEM E A EXTENSÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO, NÃO BASTANDO A MERA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO DIVERGENTE ACOMPANHADA DA INDICAÇÃO DE MONTANTE GLOBAL. 2) HAVENDO IDENTIDADE DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO ENTRE OS CÁLCULOS DAS PARTES, A DIVERGÊNCIA DE RESULTADO CUJA COMPOSIÇÃO DE PARCELAS O IMPUGNANTE NÃO ESCLARECE NÃO CARACTERIZA EXCESSO DE EXECUÇÃO APTO A INFIRMAR OS CÁLCULOS HOMOLOGADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II, 505, 524, § 2º, 525, § 4º, E 917, § 3º; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 42, 46, 54 E 55; LEI Nº 12.153/09, ART. 7º; EC Nº 113/2021. . - Advs: Ana Luísa Pereira Cabral de Melo (OAB: 12994/AL) - Pedro Arnaldo Santos de Andrade (OAB: 13534/AL) - Vivian Campêlo de Souza (OAB: 10041/AL)