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TJAL · 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca
ADV: RAFAELA CECI CANUTO SANTOS VITAL (OAB 14957/AL) - Processo 0719365-17.2025.8.02.0058 - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - AUTOR: Fernando Antônio Pereira Ferreira Filho - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIMO a parte executada para pagamento em 15 (quinze) dias, , em caso de inadimplemento, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante dispõe o art. 523, § 1º, do CPC;
TJAL · 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca
ADV: RAFAELA CECI CANUTO SANTOS VITAL (OAB 14957/AL) - Processo 0719365-17.2025.8.02.0058/01 - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - AUTOR: Fernando Antônio Pereira Ferreira Filho - Assim, sem maiores delongas, INDEFIRO a petição inicial e determino o arquivamento deste dependente /01 criado. À Secretaria, para que promova o traslado das peças deste dependente /01 (exceto a presente sentença) para o processo principal, evoluindo a classe do principal para Cumprimento de Sentença. Com o feito em andamento, prossiga-se com os comandos necessários para impulsionamento da fase executória. Por fim, dispenso o trânsito em julgado e determino que se ARQUIVE este dependente, com as providências de praxe. Cumpra-se. Arapiraca/AL., 31 de agosto de 2026. Rogério Santos Alencar Juiz de Direito
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