2026-09-16 · TJAL
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0719302-66.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ruy Ferreira Costa Júnior - Apelado: Caixa Seguradora S/A - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0719302-66.2025.8.02.0001, em que figuram, como parte Apelante, Ruy Ferreira Costa Júnior e como Apelado, Caixa Seguradora S/A, todas as partes devidamente qualificadas. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, a unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO a fim de reformar a sentença e condenar a parte apelada: a) à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; b) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Outrossim, inverte-se o ônus sucumbencial, para condenar a parte apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO RESIDENCIAL. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO RELATIVA À COBRANÇA DE SEGURO RESIDENCIAL ATRELADO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ANTE A SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVA DO ILÍCITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO E A VINCULAÇÃO COMPULSÓRIA DE SEGURO A EMPRÉSTIMO CARACTERIZA COBRANÇA INDEVIDA E VENDA CASADA; (II) DETERMINAR SE OS DESCONTOS AUTORIZAM A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297/STJ), ENSEJANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELA FALHA NO SERVIÇO (ART. 14 DO CDC). 4. O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO ACARRETA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS E A ILICITUDE DAS COBRANÇAS DO ENCARGO (ART. 400 DO CPC), SOMADO AO FATO DE QUE A IMPOSIÇÃO DE SEGURO EM EMPRÉSTIMO SEM ESCOLHA AUTÔNOMA CONFIGURA VENDA CASADA (TEMA 972/STJ). 5. A COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE CONDUTA NEGLIGENTE IMPÕE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). 6. OS DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM RENDIMENTOS ENSEJAM DANO MORAL PRESUMIDO, DEVENDO A INDENIZAÇÃO SER FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 7. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PARA CONDENAR O RECORRIDO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 85, § 2º, DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.9. TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO IMPOSTO EM OPERAÇÃO BANCÁRIA ENSEJA A ILICITUDE DOS DESCONTOS, CARACTERIZANDO VENDA CASADA E IMPONDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. 2. A RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES SOB A RUBRICA DE SEGURO NÃO CONTRATADO GERA DANO MORAL PRESUMIDO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 6º, III, 14, 39, I, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, § 2º, 373, II, E 400. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, TEMA REPETITIVO 972 (RESP 1.639.320/SP); STJ, AGRG NO ARESP 488.147/RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 10.03.2015. . - Advs: Ana Paula de Menezes Marinho (OAB: 13808/AL) - Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE) - 319