0719287-25.2026.8.07.0001

Intimação

TJDFT · 1ª Vara Cível de Brasília · Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719287-25.2026.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) REQUERENTE: PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REQUERIDO: DANTAS SOLUCOES E SERVICOS LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento proposta por PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (autora) em face de DANTAS SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. (ré). Na petição inicial, a autora-locadora informa que celebrou com a ré-locatária um contrato de locação imobiliária no âmbito do qual essa parte descumpriu a sua respectiva obrigação de pagar. Ao final, a autora solicita a rescisão do contrato e a condenação da ré ao cumprimento da obrigação de desocupar o imóvel locado. Citada (IDs 275110740 e 281445033), a parte ré não apresentou contestação (ID 285150231). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o processo está em ordem. Em função da ausência de contestação, decreta-se a revelia da parte ré, motivo pelo qual se passa a presumir como verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial, a teor do art. 344 do CPC. Do mesmo modo, constatada a revelia e dela decorrendo o seu principal efeito, acima indicado, tem-se por caracterizada a hipótese prevista no art. 355, II, do CPC, a autorizar o julgamento antecipado do mérito. A autora informa que celebrou com a ré um contrato de locação e que essa parte deixou de cumprir a sua respectiva obrigação de pagar. Com tal causa de pedir, solicita a rescisão da avença e a condenação da contraparte ao cumprimento da obrigação de desocupar o imóvel locado. Em paralelo à presunção de veracidade das alegações de fato contidas na petição inicial, decorrente da revelia, a autora logrou demonstrar a existência e a extensão da relação jurídica de direito material pela juntada do instrumento (ID 272008643) do contrato de locação, que prevê as obrigações de a ré pagar aluguéis e outros encargos, presumidamente inadimplidos. Diante desse inadimplemento, cabível a rescisão do acordo de vontades, consoante o permissivo contido no art. 9º, III, da Lei nº 8.245/1991. Como consequência, a ré deverá desocupar voluntariamente o imóvel no prazo de 15 dias (art. 63, § 1º, “b”, da Lei nº 8.245/1991). Superado esse prazo, contado desde a data da notificação pessoal da ré, na pessoa do seu representante legal, fica desde já autorizado o despejo forçado, se necessário com emprego de força e arrombamento (art. 65 da Lei nº 8.245/1991). ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo os pedidos iniciais PROCEDENTES para a) rescindir o contrato (ID 272008643) celebrado pelas partes; e b) condenar a ré ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na desocupação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, do imóvel locado. Esse prazo será contado a partir da intimação pessoal da ré, na pessoa do seu representante legal. Superado o prazo para desocupação voluntária, fica desde já autorizado o despejo forçado, se necessário com emprego de força e arrombamento. Em razão da sucumbência (art. 82, § 2º, do CPC), condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 26.368,92), a ser atualizado (art. 85, §§ 2º e 6º-A, do CPC). Ao cartório, promova a notificação pessoal da ré para o cumprimento da presente ordem. Publique-se. Intime-se. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo juiz de direito abaixo identificado, na data da certificação digital.