Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJDFT
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJDFT
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes e condenar a ré a restituir à autora a quantia de R$ 2.305,54 (dois mil trezentos e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). A quantia deverá ser corrigida monetariamente desde cada desembolso e acrescida de juros de mora a partir da citação. A correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, enquanto os juros de mora corresponderão à taxa legal, equivalente à taxa Selic, deduzido o IPCA, na forma da lei. Por conseguinte, resolvo a lide com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
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