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Publicações do processo
0719186-85.2026.8.07.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJDFT
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJDFT · 21ª Vara Cível de Brasília · Sentença
Isto posto, julgo PROCEDENTE em parte o pedido para DECLARAR inexigível a cobrança de R$34.575,86 referente à transação realizada em 23/06/2025 e identificada como “CARTAO*R S A TURISMO”, bem como eventuais juros, encargos e acréscimos que dela decorram. Confirmo a tutela de urgência deferida no ID 271979341, tornando definitiva a determinação para que as rés se abstenham de realizar cobrança da referida operação ou promover inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes em razão desse débito. Fica o mérito julgado na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Nove décimos das custas e honorários no percentual de 10% do débito inexigível, pelas rés. O restante das custas e honorários no valor de R$400,00, pela autora. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. P.R.I.
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