Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJDFT1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA SALARIAL. CRÉDITO NÃO ALIMENTAR. ART. 833, IV, DO CPC. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL DA IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.
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