0719155-93.2025.8.07.0003

Intimação

TJDFT · 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia · Sentença

Número do processo: 0719155-93.2025.8.07.0003 Classe: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: EURIPEDES DE SOUZA CARNEIRO FILHO, P. P. C. M., J. P. C. M. REPRESENTANTE LEGAL: ROQUELINO MONTEIRO DA SILVA FILHO HERDEIRO: HUMBERTO SILVA CARNEIRO INVENTARIADO(A): DIVINA DE FATIMA SILVA CARNEIRO SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de arrolamento e partilha processados sob o rito do arrolamento comum (arts. 664 e seguintes do CPC), do espólio de DIVINA DE FÁTIMA SILVA CARNEIRO, viúva, falecida ab intestato, conforme certidão negativa de id. 288328933, em 24/11/2024 (certidão de óbito de id. 239756999), com último domicílio sito à QNP 13, conjunto V, casa 15, Ceilândia, DF. Nos termos do art. 1.829, inciso I, do Código Civil, são herdeiros legítimos do de cujus, por cabeça, seus 3 (três) descendentes de primeiro grau: EURÍPEDES DE SOUSA CARNEIRO FILHO, HUMBERTO SILVA CARNEIRO e ADRIANA SILVA CARNEIRO (pré-morta), que deixou os filhos JOÃO PAULO CARNEIRO MONTEIRO e P. P. C. M., herdeiros por representação. O espólio é composto pelo imóvel situado na QNP 13, conjunto V, lote 25, Ceilândia-DF, um veículo VW Fusca, placa JFE-4144 e saldos bancários. Foi nomeado inventariante o herdeiro Eurípedes de Souza Carneiro Filho. Houve bloqueio do valor de R$5.784,34, por meio do sistema SisbaJud (id. 248605665), quantia que foi transferida para conta judicial vinculada aos autos. O herdeiro Humberto Silva foi citado. Não se habilitou nos autos e nada requereu (id. 252316441). O esboço da partilha foi anexado com o id. 265413704. Pela decisão de id. 274647193, foi deferido o levantamento da importância depositada na conta judicial para pagamento do imposto de transmissão, ressaltando-se que a diferença a ser complementada pelo inventariante poderia ser compensada nos quinhões dos demais herdeiros, devendo constar no esboço de partilha. Após, o inventariante anexou as guias e comprovantes de pagamento do imposto de transmissão. Novo plano de partilha foi anexado com o id. 279208720. A seguir, o Ministério Público oficiou pela homologação da partilha. Posteriormente, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. 2. Fundamentação. Não constam preliminares a serem apreciadas, questões processuais pendentes ou nulidades a serem sanadas, estando o processo apto ao julgamento, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Os artigos 664 e seguintes do CPC/2015 disciplinam o rito do arrolamento comum, que tem como característica a simplificação de formalidades, visando à rápida prestação jurisdicional. O inventariante comprovou a qualidade dos herdeiros necessários do de cujus, em conformidade com o artigo 1.829 do Código Civil. O inventariante anexou os comprovantes de pagamento do imposto de transmissão (ITCMD) e a Fazenda Pública do Distrito Federal informou não ter nada a opor no momento. O esboço de partilha atende às diretrizes legais e preserva a equidade na divisão dos quinhões, tendo havido manifestação favorável do Ministério Público no sentido da homologação. 3. Dispositivo. Ante o exposto, cumpridas todas as formalidades exigidas por lei, homologa-se por sentença o esboço de partilha (id. 279208720) para que surta os jurídicos e legais efeitos, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública. Assim, em observância ao esboço de partilha homologado, o acervo sucessório será partilhado da seguinte forma: 1. Bens: 1.1. uma casa residencial edificada com área construída de 26,320 m2 na QNP 13 conjunto V lote 25 Ceilândia – DF, medindo 15m a norte e a sul, 9m a leste e a oeste com área de 135.000m limitando-se a norte com lote 23, a sul com lote 27 a leste com a via púbica e a oeste com lote 13 do conjunto Z (matrícula 61.490); 1.2. Um veículo Volkswagem Fusca cor verde Placa JFE 4144. 2. Partilha: 2.1. Caberá aos herdeiros EURÍPEDES DE SOUSA CARNEIRO FILHO e HUMBERTO SILVA CARNEIRO a fração de 1/3 ou o percentual de 33,333% sobre os bens relacionados no item 1; 2.2. Caberá aos herdeiros por representação JOÃO PAULO CARNEIRO MONTEIRO e P. P. C. M. a fração de 1/6 ou o percentual de 16,666% (para cada um) sobre os bens do espólio. Custas pelos postulantes. Sem condenação em honorários, em razão da ausência de contraditório. Por derradeiro, considerando que o recolhimento do imposto causa mortis, nos termos do § 2º do artigo 662 e artigo 179 do Código Tributário Nacional, trata-se de providência meramente administrativa perante a Fazenda Pública, nada obsta a liberação de formal de partilha e/ou alvará. Ressalte-se que a quitação exigida antes do julgamento da partilha (art. 192 do CTN) refere-se aos tributos relativos aos bens e rendas do espólio, cujas certidões negativas foram carreadas aos autos, e não ao incidente sobre a transmissão causa mortis. Sem embargo disso, o inventariante promoveu o pagamento do ITCMD. Passam a fazer parte da presente sentença com força de formal de partilha, a saber: petição inicial; emendas, se houver; decisão que recebe a inicial, esboço de partilha homologado, certidão de trânsito em julgado da sentença, guia/boleto de ITCMD e comprovante de isenção do referido imposto. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Após o trânsito em julgado, liberem-se os expedientes necessários, bem como remetam-se os autos à Fazenda Pública do DF para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos incidentes, nos termos dos arts. 659 e 662 do CPC/2015. Certificado o trânsito em julgado e ultimadas as diligências legais, dê-se baixa e arquivem-se, imediatamente. Publique-se. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.