0718911-37.2025.8.02.0058

Intimação

TJAL · Turma Recursal Unificada · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0718911-37.2025.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S/A - Recorrido: Wellington Honorio dos Santos - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0718911-37.2025.8.02.0058, em que figuram, como recorrente, Banco Santander (Brasil) S/A, e, como recorrido, Wellington Honorio dos Santos, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RECONHECEU A IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E CONDENOU A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO QUE ORIGINOU A COBRANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA APTA A LEGITIMAR A COBRANÇA E A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR; (II) ESTABELECER SE SUBSISTE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, INCLUSIVE QUANTO AO VALOR ARBITRADO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE FUNDAMENTA A COBRANÇA, POR CONSTITUIR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO PELO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE À LUZ DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E DOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO CONSUMERISTA. 2) O EXTRATO INTERNO UNILATERAL APRESENTADO PELA RECORRENTE NÃO COMPROVA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR, POR CARECER DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, COMO TERMO DE ADESÃO, ASSINATURA FÍSICA OU DIGITAL, REGISTRO DE AUTENTICAÇÃO, GEOLOCALIZAÇÃO, ENDEREÇO IP OU DEMAIS MECANISMOS DE VALIDAÇÃO. 3) A ALEGAÇÃO DE QUE A CONTRATAÇÃO OCORREU POR INTERMÉDIO DA PLATAFORMA GOV.BR, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA, DESACOMPANHADA DA CORRESPONDENTE PROVA DOCUMENTAL, NÃO SUPRE O ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 4) A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA COBRANÇA E DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, POR FIGURAR COMO CREDORA E RESPONSÁVEL PELA INSCRIÇÃO RESTRITIVA, NÃO SE EXIMINDO DA RESPONSABILIDADE SOB O ARGUMENTO DE ATUAR COMO INTERMEDIÁRIA DO PROGRAMA DESENROLA BRASIL. 5) A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, FUNDADA EM DÉBITO CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. 6) O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 4.200,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, REVELA-SE COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ADOTADOS EM CASOS SEMELHANTES E NÃO EVIDENCIA EXCESSO QUE JUSTIFIQUE SUA REDUÇÃO. 7) INEXISTINDO ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, IMPÕE-SE SUA MANUTENÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.IV. DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 2) A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE COMPROVAR DE FORMA INEQUÍVOCA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE FUNDAMENTA A COBRANÇA E A INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. 3) DOCUMENTO UNILATERAL DESACOMPANHADO DE ELEMENTOS DE AUTENTICAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO CONSTITUI PROVA SUFICIENTE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. 4) A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA PROMOVIDA EM SEU FAVOR, AINDA QUE ALEGUE ATUAÇÃO VINCULADA AO PROGRAMA DESENROLA BRASIL. 5) A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE DÉBITO NÃO COMPROVADO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. 6) A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER MANTIDA QUANDO FIXADA EM VALOR COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E COM OS PARÂMETROS ADOTADOS EM CASOS ANÁLOGOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, II; CDC, ARTS. 4º, I, 6º, VIII, E 14, CAPUT E § 3º; LEI Nº 9.099/95, ART. 46. . - Advs: Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - Carlos José Lima Aldeman de Oliveira Júnior (OAB: 12087/AL)