0718826-56.2026.8.07.0000

Intimação

TJDFT · 2ª Turma Cível · Ementa

Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. PRECLUSÃO. ADJUDICAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. TERCEIRO INTERESSADO. ALEGAÇÃO DE DIREITO INCOMPATÍVEL COM A CONSTRIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo de instrumento interposto pela Terracap (terceira interessada) visa à reforma da decisão proferida em cumprimento de sentença que deferiu a imissão provisória na posse e declarou a adjudicação de uma loja térrea em favor da credora. 2. Fatos relevantes. (i) o imóvel foi adquirido pela parte executada em licitação promovida pela empresa pública; (ii) esta Segunda Turma Cível, em julgamento anterior, reconheceu a viabilidade da penhora dos direitos aquisitivos da parte executada; (iii) a constrição foi averbada e foram praticados atos destinados à expropriação; (iv) frustrada a alienação judicial, o e. Juízo de origem deferiu a adjudicação e a imissão provisória na posse. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a adjudicação e a imissão provisória na posse podem ser excluídas sob o argumento de que o imóvel permanece sob a propriedade da empresa pública e de que a loja não possui matrícula individualizada; e (ii) se as alegações veiculadas pela terceira interessada permitem rediscutir a constrição dos direitos aquisitivos anteriormente reconhecida por este Tribunal em decisão anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão de indeferimento da liminar em grau recursal, em razão do concomitante conhecimento e julgamento de mérito do presente agravo de instrumento, conforme preconizam os princípios da celeridade, da economia e da efetividade processuais. 5. A possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos incidentes sobre o imóvel foi reconhecida em julgamento anterior desta Segunda Turma Cível. A questão encontra-se acobertada pela preclusão e não comporta rediscussão nas fases subsequentes do procedimento expropriatório. 6. A adjudicação constitui ato subsequente à constrição anteriormente reconhecida e não importa, nos termos da decisão revista, transferência originária da propriedade pública, mas sub-rogação da credora nos direitos aquisitivos titularizados pelo executado. 7. Aquele que, sem integrar a relação processual, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bem que possua ou sobre o qual detenha direito incompatível com o ato judicial poderá requerer seu desfazimento ou inibição por meio de embargos de terceiro (CPC, art. 674). 8. No caso concreto, as alegações relativas à falta de matrícula individualizada, à extensão dos direitos aquisitivos da parte executada e à incompatibilidade da adjudicação com os direitos invocados pela empresa pública não constituem fundamento para reabrir, no agravo, discussão sobre constrição anteriormente reconhecida pelo Colegiado. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674, 932, inc. III, 1.015, parágrafo único, e 1.019, inc. I. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão n.º 1695500, Agravo de Instrumento n.º 0703528-29.2023.8.07.0000, Segunda Turma Cível; TJDFT, Acórdão n.º 2056733, Agravo de Instrumento n.º 0729711-66.2025.8.07.0000, Rel. Des. Jansen Fialho de Almeida, Quarta Turma Cível, j. 22.10.2025, DJe 28.10.2025; TJDFT, Acórdão n.º 1259537, Agravo de Instrumento n.º 0702277-78.2020.8.07.0000, Rel. Des. Esdras Neves, Sexta Turma Cível, j. 24.6.2020, DJe 14.7.2020.