2026-09-16 · TJAL
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0718601-71.2026.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Picpay Serviços S/A - Apelada: Maria Cicera Guedes Tavares - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de n° 0718601-71.2026.8.02.0001, em que figuram, como parte Apelante, Picpay Serviços S/A e, como Apelado, Maria Cicera Guedes Tavares, todas as partes devidamente qualificadas. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, a unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto, por admissível, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Outrossim, majora-se os honorários de sucumbência para 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Tema 1.059, do Superior Tribunal de Justiça, bem como do art. 85, §11, do CPC. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA MEIOS DIGITAIS A FIM DE AFASTAR A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, O DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CONTESTADO PELA CONSUMIDORA, SENDO INSUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE VALIDAÇÃO DIGITAL E TELAS SISTÊMICAS INTERNAS SEM A JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL IDÔNEO. 4. A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO NULO AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR A TÍTULO DE DANOS MORAIS DIANTE DO IMPACTO SOBRE VERBA ALIMENTAR. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 16% (DEZESSEIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO TEMA 1.059 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.7. TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL IDÔNEO GERA A NULIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A ILICITUDE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 2. A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA ALIMENTAR GERA O DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, § 3º, 34; CPC, ARTS. 85, § 11, 373, II; CC, ART. 406; LEI Nº 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, SÚMULA Nº 362; STJ, TEMA Nº 1.059; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0744546-94.2025.8.02.0001, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 24.07.2026; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL N° 0700791-45.2026.8.02.0046, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 24.07.2026. . - Advs: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 16827A/AL) - Caio Jacobina Ribeiro Santana (OAB: 83326/BA) - 319