Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
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TJDFT
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJDFT
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0718585-34.2026.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MANUELA DOWSLEY ARCOVERDE GUTTEMBERG REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que o juízo de admissibilidade incumbe ao órgão judicial ad quem (artigo 1.010, § 3.º do CPC), recebo o recurso da parte autora tão somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95). Considerando que a parte requerida apresentou contrarrazões, encaminhem-se os autos às e. Turmas Recursais, observadas as cautelas de estilo. BRASÍLIA, DF, 14 de setembro de 2026 17:12:38. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
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