0718541-11.2020.8.02.0001

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0718541-11.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Telefonica Brasil S.A. (Unidade em Maceió/AL) - Apelado: Meyer Comércio e Serviços Ltda - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0718541-11.2020.8.02.0001, em que figuram, como apelante, Telefonica Brasil S/A, e, como apelada, Meyer Comércio e Serviços Ltda. ACORDAM os membros integrantes da 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de sorte a manter a sentença por seus próprios fundamentos e majorar os honorários da sucumbência em 1% (um por cento), majoração esta que recai exclusivamente sobre a parte apelante. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. CONTRATOS FRAUDULENTOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO DE FIDELIDADE. NULIDADE DA CLÁUSULA. MULTA RESCISÓRIA INEXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR TELEFÔNICA BRASIL S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR MEYER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., PARA DECLARAR A NULIDADE DE CONTRATOS DE TELEFONIA CELEBRADOS SEM MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE, RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DELES DECORRENTES, DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO DE FIDELIDADE DE CONTRATO REGULARMENTE FIRMADO E AFASTAR A COBRANÇA DA MULTA RESCISÓRIA CORRESPONDENTE, REJEITANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A APELANTE SUSTENTA A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA E A REGULARIDADE DA COBRANÇA DA MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INCIDE SOBRE A RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE; E (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO DE FIDELIDADE CONTRATUAL, COM A CONSEQUENTE EXIGIBILIDADE DA MULTA RESCISÓRIA DECORRENTE DA RESCISÃO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO ORIGINALMENTE PACTUADO.III. RAZÕES DE DECIDIR:A PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE PODE SER EQUIPARADA À CONSUMIDORA QUANDO DEMONSTRADA SUA VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA EM RELAÇÃO À FORNECEDORA, AUTORIZANDO A INCIDÊNCIA DA TEORIA FINALISTA MITIGADA E A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.OS CONTRATOS CELEBRADOS SEM MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE SÃO NULOS, SENDO LEGÍTIMA A DECLARAÇÃO JUDICIAL DE NULIDADE E DA INEXIGIBILIDADE DOS RESPECTIVOS DÉBITOS, AINDA QUE A FORNECEDORA TENHA POSTERIORMENTE CANCELADO ADMINISTRATIVAMENTE AS COBRANÇAS, POIS SUBSISTE O INTERESSE PROCESSUAL EM PREVENIR FUTURAS EXIGÊNCIAS.A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO IMPLICA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO DE FIDELIDADE, POR CONSTITUIR RESTRIÇÃO RELEVANTE À LIBERDADE CONTRATUAL QUE EXIGE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E ESPECÍFICA DO CONSUMIDOR.A IMPOSIÇÃO UNILATERAL DE NOVO PERÍODO DE PERMANÊNCIA MÍNIMA VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL, TORNANDO NULA A CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA FIDELIZAÇÃO E INEXIGÍVEL A MULTA RESCISÓRIA DELA DECORRENTE.CUMPRIDO INTEGRALMENTE O PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO ORIGINALMENTE PACTUADO, INEXISTE FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL PARA A COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE AFASTOU A PENALIDADE.A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM É ADMISSÍVEL QUANDO ACOMPANHADA DO ENFRENTAMENTO DAS TESES RECURSAIS RELEVANTES, EM CONFORMIDADE COM O DEVER CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO E COM A ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TEMA REPETITIVO N.º 1.306 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TEORIA FINALISTA MITIGADA AUTORIZA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À PESSOA JURÍDICA QUE DEMONSTRE VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA PERANTE A FORNECEDORA. 2. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE TORNA NULOS OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS DELES DECORRENTES. 3. A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TELEFONIA NÃO ACARRETA A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO DE FIDELIDADE. 4. A RENOVAÇÃO DO PERÍODO DE PERMANÊNCIA MÍNIMA EXIGE CONSENTIMENTO EXPRESSO DO CONSUMIDOR. 5. É ABUSIVA E INEXIGÍVEL A MULTA RESCISÓRIA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA FIDELIZAÇÃO. 6. A UTILIZAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM É VÁLIDA QUANDO O JULGADOR ENFRENTA AS QUESTÕES RELEVANTES SUSCITADAS NO RECURSO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 485, VI, 487, I, 489, § 1º, 1.022 E 1.025; CDC, ART. 2º; RESOLUÇÃO ANATEL Nº 632/2014, ARTS. 57 A 59.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RHC 116.166, REL. MIN. GILMAR MENDES; STF, ARE 1.346.046 AGR, REL. MIN. NUNES MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 13.06.2022; STJ, AGRG NO RESP 1.220.823/PR, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA; STJ, AGRG NO RESP 1.376.468/RJ, REL. MIN. OLINDO MENEZES, PRIMEIRA TURMA, J. 16.02.2016; STJ, AGINT NO RESP 1.864.109/SP, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 12.08.2024; STJ, TEMA REPETITIVO 1.306; STJ, RESP 1.573.573; STJ, SÚMULA 227; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0716823-76.2020.8.02.0001, REL. DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA, J. 09.10.2024; TJPE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0057262-02.2022.8.17.2001, REL. DES. RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO, J. 11.02.2025. . - Advs: Felipe Esbroglio de Barros Lima (OAB: 80851/RS) - Taisy Ribeiro Costa (OAB: 5941/AL) - 319