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Publicações do processo
0717858-21.2025.8.02.0058
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- Tribunal
- TJAL
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- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJAL · 4ª Vara da Comarca de Arapiraca – Fazenda Pública Estadual e Municipal
ADV: VICTOR FERNANDES DOS ANJOS CARVALHO (OAB 7696/AL) - Processo 0717858-21.2025.8.02.0058 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUENTE: Municipio de Arapiraca - DECISÃO Compulsados os autos, constato, da parte exequente, pedido protocolado às fls. 37, no qual requer o levantamento das medidas constritivas, em razão de análise administrativa acerca da ilegitimidade passiva do executado. Requer, outrossim, a suspensão processual do feito. Diante do requerimento expresso da Fazenda Pública Municipal, proceda-se ao cancelamento da constrição efetivada. Quanto ao pedido de suspensão, aguarde-se o decurso do prazo assinalado na decisão anterior. Cumpra-se. Arapiraca, datado eletronicamente. Lucas Tavares Takada Juiz de Direito Substituto
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