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Publicações do processo
0717831-40.2026.8.07.0001
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- TJDFT
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- set/2026
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Intimação
TJDFT · 1º Juizado Especial Criminal de Brasília · Despacho
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0717831-40.2026.8.07.0001 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: GERSON MARTINS REGO DESPACHO Intime-se o autor do fato, por meio de seu representante legal, acerca da proposta de Transação Penal ofertada pelo Ministério Público, nos termos do despacho de ID. 289286969. ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRÂNCIO MINARÉ Juíza de Direito
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