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0717722-60.2025.8.07.0001

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJDFT
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJDFT · 4ª Turma Cível · Decisão

    PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0717722-60.2025.8.07.0001 DECISÃO Intimados os filhos do falecido (ids. 80813420 e 86087284), o prazo para habilitação e regularização transcorreu in albis. Ante o descumprimento (CPC 76, §2º, II), desentranhem-se as contrarrazões à apelação (id. 72788295). Em razão da penhora no rosto dos presentes autos (id. 72788294), defiro o ingresso da terceira interessada Oscarina Vieira de Faria (id. 78077212). Manifestem-se acerca da tese fixada no REsp 2.165.670 - Tema 1.365. Após, conclusos. Intimem-se. Brasília/DF, 04/09/2026. DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE Relator

    Fonte oficial

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