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Tribunal
TJAL
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1 publicação
Período
set/2026
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Intimação
TJAL · 32ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
ADV: RODRIGO DELGADO DA SILVA (OAB 11152/AL) - Processo 0717643-85.2026.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Pagamento - AUTOR: Marcos Antônio Alves da Silva - Isto posto, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único c/c 330, inciso IV, do CPC, indefiro a petição inicial, declarando, por conseguinte, extinto o processo, nos termos do art. 485, inc. I, da lei de ritos pátria. Ressalte-se que a parte autora somente poderá ajuizar nova ação, idêntica à atual, se anexar todos os documentos exigidos nesta ação e prestar as informações faltantes (art. 486, §1°, CPC). Custas pela parte autora; outrossim, por se encontrar a parte autora amparada sob os benefícios da justiça gratuita, ficará a obrigação suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, observando-se o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Publico. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió,08 de setembro de 2026. Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito