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0717628-09.2012.8.05.0039

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJBA
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set/2026

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  1. Intimação

    TJBA · 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI · Ato ordinatório

    PROCESSO Nº 0717628-09.2012.8.05.0039 ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Execução Fiscal] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI EXECUTADO: PARAISO EMPREENDIMENTOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposto no Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, pratico o seguinte ato: Intime-se o patrono da parte executada para que cumpra o quanto determinado na sentença registrada sob o ID nº 247428373, devendo, para tanto, efetuar o pagamento das custas judiciais. Camaçari (BA), 1 de setembro de 2026 Mariana Borges Portela Subescrivã

    Fonte oficial

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