0717434-25.2024.8.07.0009

Intimação

TJDFT · Presidência do Tribunal · Despacho

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0717434-25.2024.8.07.0009 RECORRENTE: LUCAS MARQUES BARRETO RECORRIDO: MARIO BARRETO DE ALMEIDA DESPACHO Recurso especial interposto por Lucas Marques Barreto em face de acórdão proferido pela sexta turma cível deste Tribunal de Justiça. Defende a fixação dos honorários advocatícios pela regra legal, matéria objeto de precedente do Superior Tribunal de Justiça, que foi decidido no julgamento do REsp 1.850.512/SP (Tema 1.076), ocasião em que se firmaram as seguintes teses: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. (...) 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 31/5/2022). Por sua vez, o acórdão recorrido concluiu que (id 82380529): No que se refere à redução dos honorários advocatícios, conquanto se reconheça que a sistemática adotada pelo CPC/2015 privilegia a fixação da aludida verba nos percentuais constantes dos §§2º e 3º do art. 85, admite-se a sua redução, nas hipóteses em que a forem excessivos, em dissonância com os critérios estabelecidos pelo próprio CPC. No presente caso, trata-se de demanda de baixa complexidade, tendo havido a prolação da sentença em período de pouco mais de cinco meses após o ajuizamento da ação. Assim, considerando que o valor dado à causa é de R$ 150.000,00, a fixação do percentual de 10% sobre esse valor mostra-se desarrazoado e desproporcional, devendo ser reduzido para o valor de R$ 7.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de envergadura constitucional e informadores do Código de Processo Civil, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Do juízo objetivo de confronto, vislumbra-se suposta divergência entre o acórdão combatido e o decidido pelo STJ no citado representativo, situação que atrai o comando do inciso II do artigo 1.030 do CPC, com a consequente remessa dos autos ao órgão julgador que, na atuação de sua competência, poderá exercer o juízo de retratação ou refutá-lo, caso entenda pela dissonância entre o contexto fático-jurídico articulado nos autos e àquele posto no leading case. Assim, remetam-se os autos ao órgão julgador. Após, retornem-me conclusos para exame do recurso especial à luz do regime dos precedentes (artigo 1.041 do CPC), bem como para análise do recurso especial interposto por Mário Barreto de Almeida. Documento assinado digitalmente Desembargador JAIR SOARES Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios SB-K72