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TJDFT · 6º Juizado Especial Cível de Brasília · Decisão
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0717372-90.2026.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FERNANDA SOUSA CARDOSO LOPES REQUERIDO: OLX PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA REPRESENTANTE LEGAL: ANDRIES CORJAN OUDSHOORN DECISÃO 1) Cumpra a parte demandante o 3º parágrafo do despacho de ID nº 286463205, no prazo de 5 (cinco) dias. 2) Intime-se pessoalmente a parte demandada (Súmula 410 do STJ) para satisfazer a obrigação dedesbloquear o acesso da autora à funcionalidade de troca de mensagens no aplicativo da demandada, no prazo de 05 dias, sob pena de multa de R$ 200,00 por dia, até o limite de R$ 4.000,00, sem prejuízo de modificação de seu valor, de sua periodicidade e até de sua exclusão nas hipóteses previstas no art. 537, §1º do CPC. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte demandante se manifestar, dizendo se pretende a conversão em perdas e danos. Intime-se via Domicílio Judicial Eletrônico. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
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