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TJAL · 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0717366-69.2026.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - AUTORA: Maria de Lourdes de Oliveira Barros - Diante disso, acolho o requerimento do Ministério Público e determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o referido parecer, devendo trazer aos autos evidências técnicas capazes de infirmar as ressalvas especificamente detalhadas às fls. 182/183. Decorrido o prazo, abra-se vista ao Ministério Público para parecer e, após, retornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Maceió(AL), 04 de setembro de 2026. Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito
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