0717303-38.2024.8.02.0058

Intimação

TJAL · Turma Recursal Unificada · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717303-38.2024.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Terra Soluções Agrícolas Ltda - Embargado: Luciano Silva - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n.º 0717303-38.2024.8.02.0058/50000, em que figuram, como embargante, Terra Soluções Agrícolas Ltda, e, como embargado, Luciano Silva, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes integrantes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, por unanimidade, em CONHECER dos embargos, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, sanando erro material contido no acórdão recorrido, nos termos do voto do relator. Maceió, datado e assinado eletronicamente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. RETIFICAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO DA PARTE. ACOLHIMENTO.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR TERRA SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA. CONTRA ACÓRDÃO QUE CONSIGNOU, EM SEU PREÂMBULO, PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE COMO PARTE RECORRIDA, REQUERENDO A CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL SEM ALTERAÇÃO DO CONTEÚDO DECISÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ERRO MATERIAL CONSISTENTE NA INCORRETA IDENTIFICAÇÃO DA PARTE NO PREÂMBULO DO ACÓRDÃO PODE SER SANADO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS, NO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, PARA SANAR AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCLUSIVE ERRO MATERIAL. 2) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM NATUREZA INTEGRATIVA E NÃO SE DESTINAM À REANÁLISE DAS PROVAS OU AO REEXAME DO MÉRITO DA DECISÃO, SALVO EFEITOS MODIFICATIVOS QUANDO LEGALMENTE CABÍVEIS. 3) O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM ERRO MATERIAL AO INDICAR COMO RECORRIDA PESSOA JURÍDICA ALHEIA AO PROCESSO, QUANDO A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DA PARTE CONSTA DA AUTUAÇÃO DOS AUTOS. 4) A RETIFICAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA PARTE NO PREÂMBULO DO ACÓRDÃO CORRIGE O VÍCIO FORMAL SEM ALTERAR O CONTEÚDO OU O RESULTADO DO JULGAMENTO ANTERIORMENTE PROFERIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA SANAR ERRO MATERIAL CONSTANTE DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022, III, DO CPC. 2) A CORREÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO EQUIVOCADA DA PARTE NO PREÂMBULO DO ACÓRDÃO CONFIGURA MERA RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL E NÃO IMPLICA MODIFICAÇÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. 3) A RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL DEVE PRESERVAR OS DEMAIS TERMOS DO JULGADO QUANDO INEXISTENTE REPERCUSSÃO SOBRE SEU CONTEÚDO DECISÓRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46, 48, 49 E 50; CPC, ART. 1.022, III; ENUNCIADO 92 DO FONAJE. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ESPECÍFICOS CITADOS NO ACÓRDÃO. . - Advs: Antonio Rafael Annunciato Lima Verde (OAB: 422934/SP) - Erlane Soares da Silva (OAB: 14554/AL)