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TJDFT · 7ª Vara da Fazenda Pública do DF · Decisão
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0717251-27.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: ISABELLA SILVA VALADARES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Interessado: EXEQUENTE: ISABELLA SILVA VALADARES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Vistos etc. Considerando que a ação rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000 sequer foi conhecida, determino o prosseguimento do feito. Haja vista que os requisitórios já foram expedidos (IDs 240029222 e 240029233), intime-se o requerido desta decisão para que fique ciente de que deverá providenciar o pagamento do RPV no prazo de 2 (dois) meses contados dessa intimação. Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração de eventual valor remanescente. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 4 de setembro de 2026 12:57:14. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito
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