0717216-62.2019.8.01.0001

Intimação

TJAC · 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco · DESPACHO/DECISÃO

Autos: 0717216-62.2019.8.01.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Exequente:Josemir Anute dos SantosAdvogado(a):Artur Félix Novaes (OAB: Ac004782)Executado:Espólio de Edvaldo Fortes de AndradeAdvogado(a):Joao Paulo Silva Fortes (OAB: )EXEQUENTE: JOSEMIR ANUTE DOS SANTOS ADVOGADO(A): ARTUR FÉLIX NOVAES (OAB AC004782) EXECUTADO: ESPÓLIO DE EDVALDO FORTES DE ANDRADE ADVOGADO(A): JOAO PAULO SILVA FORTES (OAB ) ADVOGADO(A): DENYS FLEURY BARBOSA DOS SANTOS (OAB AC002583) DESPACHO/DECISÃO Defiro, portanto, a penhora de 30% dos alugueres mensais decorrentes da locação do referido imóvel, correspondente, atualmente, à quantia de R$ 900,00 por mês. Intimem-se os locatários DIOGENES CARVALHO DANTAS e JAYNNE EMMANUELLY ASIS MENDONÇA DANTAS para que, a partir do próximo vencimento contratual, depositem judicialmente, em conta vinculada a estes autos, a quantia correspondente a 30% do aluguel mensal, atualmente fixada em R$ 900,00, repassando o saldo remanescente ao locador. Os depósitos deverão ocorrer a cada vencimento, enquanto vigente a relação locatícia, até ulterior deliberação ou integral satisfação do crédito. Intime-se o espólio executado, na pessoa de seus patronos, acerca da constrição ora determinada. Quanto ao pedido subsidiário de penhora dos direitos aquisitivos incidentes sobre o imóvel objeto da matrícula nº 12.612, deixo sua apreciação para momento posterior, caso a constrição dos rendimentos se revele insuficiente à satisfação do crédito. Indefiro o pedido de anotação de indisponibilidade via CNIB, por não se mostrar necessária diante da existência de medida constritiva específica e suficiente, sem prejuízo de posterior adoção das providências registrais cabíveis caso venha a ser efetivada penhora sobre direitos aquisitivos. Para fins exclusivos de delimitação da presente constrição, adote-se provisoriamente o valor de R$ 69.698,16 indicado pela parte exequente, sem homologação definitiva da memória de cálculo.