0717168-89.2025.8.02.0058

Intimação

TJAL · Turma Recursal Unificada · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717168-89.2025.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Rec/Recorrido: Janieide Maria dos Santos - Rec/Recorrido: Departamento Municipal de Transportes e Trânsito - DMTT - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0717168-89.2025.8.02.0058, em que figuram, como partes recorrentes, DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO - DMTT e JANIEIDE MARIA DOS SANTOS, e, como partes recorridas, respectivamente, JANIEIDE MARIA DOS SANTOS e DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO - DMTT, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos inominados e NEGAR PROVIMENTO a ambos, mantendo integralmente a sentença recorrida. Em razão do desprovimento do recurso do DMTT, condeno a autarquia municipal ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (55 da Lei nº 9.099/95). Sem custas finais (arts. 26 e 44 da Resolução 19/2007 do TJAL). Em razão do desprovimento do recurso da autora, condeno-a em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (55 da Lei nº 9.099/95), os quais ficarão com a exigibilidade suspensa, a teor do que dispõe o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA COM CAPACETE EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO DO CONTRAN. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE AUTORIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA. NULIDADE MANTIDA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO À ESFERA JURÍDICA DA PARTE AUTORA. MERO ABORRECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME: RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS, RESPECTIVAMENTE, PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE MACEIÓ (DMTT) E POR JANIEIDE MARIA DOS SANTOS, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLARANDO NULA A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº G926600495 EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA E INDEFERINDO O PEDIDO INDENIZATÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) SE O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO PELA PARTE AUTORA É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, ANTE A DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE SUA AUTORIA; B) SE A LAVRATURA INDEVIDA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, RECONHECIDA JUDICIALMENTE, CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS É RELATIVA E CEDE DIANTE DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO; B) O CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO POR FOTOGRAFIAS CONTEMPORÂNEAS À AUTUAÇÃO, COM IDENTIFICAÇÃO VISÍVEL DA PLACA DO VEÍCULO E REGISTRO DO AMBIENTE INTERNO DA CONCESSIONÁRIA EM MUNICÍPIO DIVERSO, CORROBORADAS POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA, É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DO ATO ADMINISTRATIVO, NÃO HAVENDO EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO FORMAL DA CONCESSIONÁRIA COMO ÚNICO MEIO DE PROVA; C) O CRLV EMITIDO ANTERIORMENTE À INFRAÇÃO NÃO DEMONSTRA A CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO EM MACEIÓ, POIS O REGISTRO, O LICENCIAMENTO E O EMPLACAMENTO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO PRECEDEM ROTINEIRAMENTE A ENTREGA FÍSICA; D) O DMTT NÃO PRODUZIU QUALQUER CONTRAPROVA CONCRETA, LIMITANDO-SE A CONJECTURAS SOBRE POSSÍVEL MANIPULAÇÃO FOTOGRÁFICA, SEM IMPUGNAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA NOS TERMOS DO ART. 429 DO CPC; E) A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO PROPRIETÁRIO PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 108/1999 PRESSUPÕE INFRAÇÃO VALIDAMENTE CONSTITUÍDA, NÃO SERVINDO PARA CONVALIDAR ATO ADMINISTRATIVO MATERIALMENTE INVÁLIDO; F) O DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO NA HIPÓTESE DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, EXIGINDO-SE PROVA DE EFETIVA LESÃO À ESFERA JURÍDICA DA PARTE AUTORA ALÉM DO NATURAL CONSTRANGIMENTO DE TER DE SE DEFENDER DE AUTUAÇÃO INDEVIDA; G) AS ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE SOFRIMENTO E CONSTRANGIMENTO, DESACOMPANHADAS DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTREM REPERCUSSÃO CONCRETA NA ESFERA ÍNTIMA, PSICOLÓGICA, SOCIAL OU PROFISSIONAL, CONFIGURAM MERO ABORRECIMENTO, INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO: RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 37, §6º, DA CF/88; ART. 244, X, DO CTB; ART. 373, I E II, DO CPC; ART. 429 DO CPC; ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95; ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 108/1999. . - Advs: Valéria Pereira Barbosa (OAB: 8677/AL) - Lívia Alves Nunes (OAB: 21968/AL)