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TJDFT · 2ª Vara da Fazenda Pública do DF · Decisão
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0717075-14.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: MARIA PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva. Verifica-se nos autos a planilha apresentada pelo Distrito Federal, sob o ID 289560829, com a discriminação dos valores devidos a titulo de honorários sucumbenciais, no importe de R$ 3.564,42, em favor de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS, e R$ 288,47, em favor do SINPRO. Tem-se, portanto, a quitação das RPV quanto às custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 924, II do CPC. Considerando a existência dos valores depositados, expeçam-se os respectivos alvarás para levantamento pelos credores, nos valores acima indicados. Com relação ao precatório expedido, houve renúncia aos valores que excederam a 20 salários-mínimos, para pagamento por RPV. A renúncia foi homologada (ID 282111423). A RPV foi expedida e está pendente de pagamento. Aguarde-se. AO CJU: Dê-se ciência às partes. Expeçam-se os respectivos alvarás relativos ao depósito de ID 289560829 e RPVs de ID 277359758 e 277359755. Aguarde-se o pagamento da RPV de ID 282567143. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
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