0716985-95.2025.8.02.0001

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716985-95.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Tânia Lúcia Tenorio Acioli - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do recurso de apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida. Outrossim, majoro os honorários sucumbenciais em 1% (um por cento), os quais passam a totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TERMO INICIAL NA APOSENTADORIA. ÔNUS DA PROVA DA ADMINISTRAÇÃO. RECESSO PARLAMENTAR NÃO SUBSTITUI FÉRIAS. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A INDENIZAR SERVIDORA INATIVA POR FÉRIAS NÃO GOZADAS E RESPECTIVOS TERÇOS CONSTITUCIONAIS DE DIVERSOS PERÍODOS ENTRE 1996 E 2023. O RECORRENTE ALEGA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR SOB O ARGUMENTO DE QUE O RECESSO PARLAMENTAR SUPRE O DESCANSO ANUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO; (II) VERIFICAR SE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ESTÁ PRESCRITA; (III) DEFINIR SE O SERVIDOR ESTABILIZADO TEM DIREITO À CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA E SE O RECESSO PARLAMENTAR AFASTA TAL DIREITO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS, PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS QUANDO OS DOCUMENTOS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO, NÃO OCORRENDO NULIDADE NO JULGAMENTO ANTECIPADO SOBRE MATÉRIA DE NATUREZA DOCUMENTAL. 4. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO FRUÍDAS INICIA-SE APENAS COM A APOSENTADORIA DO SERVIDOR, MOMENTO EM QUE NASCE A PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. 5. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POSSUI O DEVER DE DOCUMENTAR OS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS, CABENDO-LHE O ÔNUS DE PROVAR O EFETIVO GOZO DAS FÉRIAS OU O PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL PARA IMPEDIR O DIREITO DO AUTOR. 6. O RECESSO PARLAMENTAR É INSTITUTO DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E NÃO SE CONFUNDE COM O DIREITO SUBJETIVO E CONSTITUCIONAL ÀS FÉRIAS, QUE EXIGE FORMALIZAÇÃO E PAGAMENTO DE ADICIONAL ESPECÍFICO. 7. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 635, CONSOLIDOU O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DA CONDIÇÃO DE ESTABILIDADE DO SERVIDOR. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 1% (UM POR CENTO), TOTALIZANDO 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM BASE NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. TESE DE JULGAMENTO: "1. O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS É A APOSENTADORIA DO SERVIDOR. 2. É DEVIDA A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS POR SERVIDOR PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE NECESSIDADE DO SERVIÇO OU DE SUA CONDIÇÃO DE ESTABILIZADO, SENDO O RECESSO PARLAMENTAR INCAPAZ DE SUBSTITUIR O GOZO FORMAL DO DESCANSO ANUAL." 10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, XVII; 39, § 3º; ADCT, ART. 19; CPC, ARTS. 355, I; 370; 371; 373, II; 85, § 11; DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE Nº 721.001 RG/RJ (TEMA 635); STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.543.016/PI, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 12.09.2022. . - Advs: João Rodrigo Ventura de Ulhoa e Dolabella (OAB: 173641/MG) - Tiago Paranhos Costa da Fonseca (OAB: 21413/AL) - Manoel Victor de Mello Vianna (OAB: 16873/AL) - 319