Processo 0716985-48.2025.8.07.0004

2026-09-16 · TJDFT

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAL E CONTRAPOSTO, e julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC c/c o artigo 51, “caput”, da Lei n. 9.099/1995. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se.