0716945-73.2024.8.02.0058

Intimação

TJAL · Turma Recursal Unificada · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716945-73.2024.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Colégio Educação Básica Santa Afra - Recorrido: José Lima Mota Filho - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0716945-73.2024.8.02.0058, em que figuram, como recorrente, Colégio Educação Básica Santa Afra , e, como recorrido, José Lima Mota Filho, devidamente qualificados, ACORDAM os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Alagoas, à unanimidade, em CONHECER do recurso inominado e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) relator(a). Maceió, assinado e datado digitalmente. George Leão de OmenaJuiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES. PLANILHA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO, BOLETOS, NOTAS FISCAIS OU AVISOS DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. A RECORRENTE SUSTENTA QUE O COMPROVANTE DE MATRÍCULA DE 2019, JUNTADO AOS AUTOS, COMPROVARIA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO RELATIVO AO PERÍODO COBRADO. A COBRANÇA, SUPERIOR A VINTE MIL REAIS, ESTÁ AMPARADA EXCLUSIVAMENTE EM PLANILHA ELABORADA UNILATERALMENTE PELA PRÓPRIA ESCOLA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A MATRÍCULA E A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EDUCACIONAL ENTRE AS PARTES, COMPROVADAS POR DOCUMENTO QUE REGISTRA O PAGAMENTO DE UMA MENSALIDADE DE 2019, SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O INADIMPLEMENTO DAS DEMAIS MENSALIDADES COBRADAS E O RESPECTIVO VALOR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTRATO, BOLETOS, NOTAS FISCAIS, EXTRATOS OU AVISOS DE COBRANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) A RELAÇÃO ENTRE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO E A FAMÍLIA DO ALUNO CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SEM AFASTAR A REGRA DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE ATRIBUI AO AUTOR O ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. (B) A PLANILHA ELABORADA UNILATERALMENTE PELA PRÓPRIA ESCOLA, DESACOMPANHADA DE CONTRATO, BOLETO, NOTA FISCAL OU AVISO DE COBRANÇA ANTERIOR AO PROCESSO, NÃO CONSTITUI PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA E DO VALOR DO DÉBITO. (C) O COMPROVANTE DE MATRÍCULA DE 2019 DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DO VÍNCULO ENTRE AS PARTES E O PAGAMENTO DAQUELA MENSALIDADE, MAS NÃO COMPROVA O INADIMPLEMENTO DAS DEMAIS MENSALIDADES DE 2019, 2020 E 2021, TAMPOUCO PERMITE IDENTIFICAR O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO. (D) A POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NÃO DISPENSA A INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE APRESENTAR REGISTROS FINANCEIROS APTOS A DEMONSTRAR AS MENSALIDADES COBRADAS E AQUELAS EFETIVAMENTE INADIMPLIDAS. (E) A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS EXTERNOS QUE CONFIRMEM A PLANILHA UNILATERAL IMPEDE O RECONHECIMENTO DE COBRANÇA SUPERIOR A VINTE MIL REAIS, POIS A INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. (F) A INSUFICIÊNCIA DE PROVA SOBRE O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, E NÃO À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, IMPEDINDO A REPROPOSITURA DA MESMA COBRANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A INSTITUIÇÃO DE ENSINO DEVE COMPROVAR A EXISTÊNCIA E O VALOR DAS MENSALIDADES ESCOLARES QUE PRETENDE COBRAR, AINDA QUE A RELAÇÃO CONTRATUAL POSSA SER FORMADA TACITAMENTE. 2. PLANILHA UNILATERAL, DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS QUE CONFIRMEM A CONTRATAÇÃO, A COBRANÇA E O INADIMPLEMENTO, NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, DÉBITO DE MENSALIDADES ESCOLARES. 3. A COMPROVAÇÃO DA MATRÍCULA E DO PAGAMENTO DE UMA MENSALIDADE NÃO DEMONSTRA O INADIMPLEMENTO DAS DEMAIS PARCELAS COBRADAS. 4. A AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DE COBRANÇA IMPÕE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, E NÃO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 3º, § 2º; CPC, ART. 373, I; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002809-37.2023.8.26.0584, REL. DES. HUGO CREPALDI, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.04.2025; STJ, ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE A IMPROCEDÊNCIA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. . - Advs: Uiara Francine Tenório da Silva (OAB: 8506/AL) - Lucas Rosendo Silva (OAB: 17991/AL)