0716875-33.2024.8.02.0001

Intimação

TJAL · 4ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716875-33.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Cícero Ricardo Barros - Apelado: Banco Pan S/A - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em identidade de votos, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO E À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE. TARIFAS DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. REGULARIDADE. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. O CONSUMIDOR PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO, AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL, RECONHECER A IRREGULARIDADE DAS TARIFAS COBRADAS, OBTER A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES REPUTADOS INDEVIDOS E INVERTER OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, SUSTENTANDO, AINDA, VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA PELA ALEGADA AUSÊNCIA DE ENTREGA DE CÓPIA DO CONTRATO E A NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A ALEGADA AUSÊNCIA DE ENTREGA DE CÓPIA DO CONTRATO E A CONSEQUENTE VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA JUSTIFICAM A REVISÃO CONTRATUAL; (II) ESTABELECER SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO E À TAXA MÉDIA DE MERCADO CONFIGURAM ABUSIVIDADE; (III) DETERMINAR SE É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA; (IV) VERIFICAR A REGULARIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM, BEM COMO DO FINANCIAMENTO ACESSÓRIO DO IOF; (V) DEFINIR SE A VULNERABILIDADE TÉCNICA E INFORMACIONAL DO CONSUMIDOR IMPÕE, NO CASO CONCRETO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; E (VI) ESTABELECER SE SÃO CABÍVEIS A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES QUESTIONADOS E A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, MAS A NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CUJA REVISÃO EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR.4. AS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL NÃO SE SUBMETEM À LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NA LEI DE USURA, E A ESTIPULAÇÃO DE TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO NÃO CARACTERIZA, ISOLADAMENTE, ABUSIVIDADE. 5. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É ADMITIDA NOS CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL A PARTIR DE 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, REQUISITO PRESENTE NO CASO, EM QUE SE RECONHECE A INCIDÊNCIA MENSAL, E NÃO DIÁRIA, DA CAPITALIZAÇÃO. 6. A TARIFA DE CADASTRO PODE SER COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA NÃO É, POR SI SÓ, ILEGAL, ADMITINDO-SE SUA COBRANÇA QUANDO OBSERVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SEM PREJUÍZO DO CONTROLE DE EVENTUAL ONEROSIDADE EXCESSIVA, NÃO IDENTIFICADA NO CASO CONCRETO. 8. AS PARTES PODEM CONVENCIONAR O FINANCIAMENTO ACESSÓRIO DO IOF, SUBMETENDO-O AOS MESMOS ENCARGOS DO CONTRATO PRINCIPAL.9. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ENTREGA DE CÓPIA DO CONTRATO, EMBORA RELACIONADA AO DEVER DE INFORMAÇÃO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, NÃO AFASTA, NO CASO CONCRETO, OS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS QUE RECONHECEM A LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DA CAPITALIZAÇÃO E DAS TARIFAS IMPUGNADAS. 10. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO JUSTIFICA A REFORMA DA SENTENÇA QUANDO O PROCESSO SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO PARA JULGAMENTO E OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS PERMITEM O EXAME DOS ENCARGOS CONTRATUAIS CONTROVERTIDOS. 11. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PRESSUPÕE COBRANÇA INDEVIDA, RAZÃO PELA QUAL A MANUTENÇÃO DA REGULARIDADE DOS ENCARGOS IMPUGNADOS AFASTA A PRETENSÃO RESTITUITÓRIA.IV. DISPOSITIVO 12. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. . - Advs: Lucas dos Santos de Jesus (OAB: 500682/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 14855A/AL) - 319