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0716801-13.2023.8.02.0001

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJAL
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJAL · 2ª Vara Cível da Capital

    ADV: LUANA MOREIRA DA SILVA (OAB 19793/AL) - Processo 0716801-13.2023.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - AUTOR: Orlando Alves do Nascimento - 1. Proceda a secretaria com a correção do polo passivo, retificando a denominação da parte executada para BRK AMBIENTAL, CNPJ nº 39.580.673/0001-01. 2. Compulsando os autos, observa-se que o exequente, ao se manifestar sobre o refaturamento juntado pela executada, limitou-se a impugnar a metodologia e a requerer nova intimação da BRK Ambiental para apresentar memória de cálculo, sem oferecer demonstrativo próprio do valor que reputa devido. 3. Com efeito, o ônus de apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito é do exequente, nos termos do art. 524 do CPC, não sendo cabível, na hipótese, a transferência desse encargo à parte adversa. 4. Logo, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente demonstrativo discriminado do crédito. 5. Após, intime-se a executada para manifestação, no mesmo prazo. 6. Quanto ao pedido de expedição de alvará referente ao depósito de R$ 7.511,58 (fls. 14), defiro o levantamento em favor do exequente, ficando a expedição condicionada à prévia apresentação do contrato de honorários advocatícios nos autos. 7. Intimem-se. Cumpra-se.

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