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TJDFT · 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama · Despacho
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0716657-21.2025.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARLEI NOGUEIRA DOS SANTOS EXECUTADO: JP FABRICACAO E COMERCIO VAREJISTA DE GRANITO LTDA DESPACHO Regularize a parte executada sua representação processual, mediante a juntada de seu contrato social e respectivas alterações e de procuração assinada fisicamente ou por meio de certificado digital da cadeia ICP-BRASIL, uma vez que aquela inserida no Id 287815050 contém assinatura digital de interação com órgãos públicos (plataforma.gov.br), sem validade para os processos judiciais (art. 2º, parágrafo único, inciso I, da Lei 14.063/2020). Prazo de 02 (dois) dias, sob pena de não conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. I. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
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