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TJDFT · 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF · Certidão
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Processo nº.: 0716411-17.2024.8.07.0018. Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078). Autor: ROSA MARIA SANTOS ESRAELITA Réu: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO O NATJUS anexou aos autos Nota Técnica de Avaliação, ID 288976413. Nos termos do item 2.2 da decisão ID 277591524, intimo as partes para manifestação no prazo comum de 10 dias, já computada a dobra legal. Após, vistas ao Ministério Público para parecer final, em 5 dias. Por fim, façam os autos conclusos para sentença/decisão. (documento datado e assinado eletronicamente)
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